Depósito vinculado a débito judicial já julgado também pode pagar dívida sem juros, multa e encargos

Contribuintes que optaram pelos benefícios da Lei 11.941, em 2009, poderão se beneficiar de valores depositados em ações já julgadas para quitação de débitos sem encargos, de acordo com decisão do STJ.

A 1ª seção do STJ entende que contribuintes podem empregar depósitos judiciais ainda não transformados em pagamento definitivo e vinculados a processos já transitados em julgado para a quitação de débitos também se utilizando dos benefícios de anistia e remissão dos juros, multa e encargos legais previstos na Lei 11.941/09

A decisão foi proferida ao julgar caso em que a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à referida Lei. “A discussão ventilada no recurso em questão trata do direito de um contribuinte aos benefícios de anistia e remissão concedidos pela Lei, na modalidade pagamento à vista, utilizando valores depositados em juízo, cuja ação já transitou em julgado e o resultado foi desfavorável ao contribuinte. Vale ressaltar, porém, que têm direito à discussão os contribuinte que optaram pelos benefícios da Lei em 2009, até 30 de novembro”, esclarece a advogada do escritório Ogusuku & Bley, de Sorocaba, Dra. Cíntia Rolino.

Especializada em leis tributárias, Dra. Cintia explica o entendimento dos ministros do STJ. “Eles entenderam que, embora a ação já tenha terminado, é direito do contribuinte fazer jus aos benefícios da Lei, mesmo que tenha sido perdedor na demanda em que existem os depósitos judiciais. A condição para a aplicação da Lei nº 11.941/2009, segundo entendimento da Turma, é a inexistência de determinação de conversão em renda, que deverá ser realizada pelo juízo de Primeira Instância”, conclui.

Desta forma, segundo a advogada, mesmo que tenha ocorrido o trânsito em julgado da lide judicial, não havendo a conversão em renda na data da opção ao benefício da Lei (até 30/11/2009), poderia o contribuinte requerer a redução dos juros, multa e encargos legais, já que a situação fática era da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez ainda existentes os depósitos judiciais. Tal direito existe em razão do princípio da isonomia, já que não pode o Fisco Federal tratar contribuintes em situações iguais de maneiras desiguais. Melhor explicando: ao restringir o direito aos benefícios fiscais para aqueles contribuintes que se utilizaram do acesso ao Judiciário por entenderem ser indevida uma determinada cobrança tributária e por cautela depositaram judicialmente o valor debatido para terem suspensa a exigibilidade enquanto discutiam a ação, significaria diferenciá-los daqueles contribuintes que também possuem tributos cobrados pelo Fisco, mas não discutiram a cobrança em juízo.

Por fim, a decisão proferida nos autos do recurso especial também entendeu que o contribuinte só possui o direito ao levantamento de eventual diferença, em razão da redução dos juros, multa e encargos legais, se estes existiam à época do depósito. Desta forma, se o contribuinte somente depositou o valor principal (tributo), seja porque fez depósito a menor, ou porque não havia necessidade de fazê-lo, porquanto não vencida a cobrança, não terá ele direito ao levantamento, pelo simples fato de que a anistia somente abrangeu multa, encargos e juros de mora, não podendo confundir este último.

O STJ decidiu, ainda, que a remissão ou anistia das rubricas concedidas somente incide se, efetivamente, existirem saldos devedores dentro da composição do crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo depósito.

 

Fonte – Fernanda Burattini –  Q! Notícia Comunicação

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