Legislações de Incentivo ao Esporte: Pequenas diferenças, mas com objetivos muito convergentes

Dra. Fernanda Bini*


Desde 2006, quando a Lei Federal de Incentivo ao Esporte nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 foi aprovada e publicada, novas perspectivas passaram a fazer parte ou mesmo ser o sonho de diversos clubes, associações, equipes dentre outros interessados. No inicio, pouco se aproveitou de tal benefício, mas um grande trabalho desenvolvido pelo Ministério do Esporte fez com que muitos projetos iniciassem seu curso para aprovação e, em todo Brasil, as necessidades esportivas passaram a ficar mais evidentes.

Com a escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016 mais ainda essa necessidade veio à tona, com uma frenética corrida pela aprovação de projetos e possibilidades de captação de recursos. Nesse contexto surgiu, para os paulistas, mais um mecanismo para obtenção de recursos: a “Lei Paulista de Incentivo ao Esporte”, por meio do artigo 16 da Lei 13.918 de 22 de dezembro de 2009 regulamentado pelo DECRETO Nº 55.636, DE 26 DE MARÇO DE 2010 facilitando, e muito, as possibilidades de sucesso de eventuais projetos.

Mas, quais as diferenças e semelhanças entre as duas leis? Quais os benefícios e malefícios? Qual é a melhor opção?

Bom, em primeiro lugar, com a legislação em vigor desde 2006, o governo federal, por meio do Ministério do Esporte tem conseguido regulamentar cada problema que se mostra prejudicial ao efetivo acesso a esse direito, possuindo cada dia mais um maior número de decretos e portarias que regulamentam a questão, permitindo aos interessados um detalhamento de atitudes capazes de gerar maior segurança na apresentação de projetos. Por outro lado, a recente legislação estadual, de forma bem parecida com a federal está a ser regulamentada na medida de suas necessidades gerando, ainda, nesses primeiro e segundo anos, algumas dúvidas quanto à realização de determinados procedimentos.

Em vista da capacidade de recursos, os interessados devem se ater a questão de que, a legislação Federal, até o momento, somente permite que as empresas tributadas pelo lucro real possam disponibilizar os recursos para os projetos, e ainda assim, no montante de 1%. A ideia é que em 2012 esse percentual suba para 3% do quanto seria pago ao Fisco. Nesse ponto, a legislação paulista, cria maiores possibilidades, já que a única exigência que se faz é que a empresa gere e recolha o ICMS o que permite o acesso a um maior número delas por parte dos interessados. A porcentagem a ser considerada também é diferente nas duas leis: Na Lei Federal o limite máximo é de 1% por empresa tributada pelo lucro real enquanto que na Lei Paulista o valor varia entre 0,01 e 3% do valor a ser recolhido a título de ICMS. Para a realização de obras as exigências são parecidas com a necessidade de detalhado projeto e custo de todo o material que será utilizado.

No tocante a quantidade de projetos e valores dos mesmos, há uma grande diferença entre as leis. Por meio da lei Federal é possível a apresentação de até 6 projetos por ano sem qualquer limite de valores. Já a lei estadual limita o valor dos projetos à, no máximo, 1 milhão de reais aproximadamente, e permite apenas a apresentação de 3 projetos ao ano. A classificação dos projetos também tem linhas diferentes dentro das duas leis: A lei Paulista possibilita 07 tipos diferentes de enquadramento enquanto que a Lei Federal se restringe a apenas 03 tipos de manifestações. As semelhanças das leis ficam por conta do perfil dos proponentes que devem ser associações sem fins lucrativos e mesmo por conta das rígidas prestações de contas, detalhadas e minuciosas.

Pois bem, com esse tipo de legislação foi criado o benefício não só para o esporte, mas também para as empresas que, de forma “gratuita” (já que apenas redirecionam as verbas que pagariam a título de impostos), podem contribuir com o país e com a consolidação de sua marca por meio de patrocínios.

Dessa forma, com pequenas diferenças, mas com intuitos convergentes como a exigência de ética e moralidade com finalidade de impulsionar o esporte, as Legislações de Incentivo ao Esporte disponíveis estão fazendo o Brasil mudar e, para isso, cada interessado, cada clube ou associação deverá colocar as “mãos na massa” e se utilizarem desses mecanismos de acordo com as suas necessidades, para alcançar seus objetivos tão sonhados. Boa sorte a todos!

*Dra. Fernanda Bazanelli Bini é advogada do Escritório Bini Advogados de Piracicaba, atuante na área médico-hospitalar e especialista em direito desportivo.

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