setembro 2011

Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias

Por Karla Santana Mamona SÃO PAULO – O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tibutárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2.600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos e formado por 183 países. Em segundo lugar, está Camarões, com 1.400 horas, e em terceiro aparece a Bolívia, com 1.080 horas. Entre os países onde se gastam menos horas com Continue lendo

STJ veda descontos em IR e CSLL

Por Laura Ignacio As empresas brasileiras não podem usar o prejuízo fiscal de controladas e coligadas no exterior para diminuir o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no Brasil. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, contra recurso proposto pela Marcopolo – fabricante de carrocerias de ônibus do Rio Grande do Sul. O leading case foi julgado esta semana pela Corte. A empresa defendia que, após a entrada em vigor Continue lendo

Aumento do IPI, um entrave desnecessário

Por Adonílson Franco          Em 2 de agosto deste ano o governo editou a Medida Provisória 540. Essa MP promoveu algumas alterações na área tributária, dentre elas instituiu o regime de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras, programa denominado REINTEGRA (arts. 1° a 4°); reduziu o IPI para a indústria automotiva (arts. 5° e 6°); permitiu, para alguns setores, como Tecnologia da Informação, a substituição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita Continue lendo

Deputado quer delação premiada em MT em crimes de sonegação fiscal

O cidadão mato-grossense pode estar prestes a receber uma motivação do Estado para fortalecer ainda mais seu senso de justiça e do cumprimento de um dos deveres estabelecidos na Constituição Federal: a "proteção dos patrimônios público e social". O estímulo previsto será em forma de recompensa financeira destinada a qualquer cidadão que fornecer informações que ajudem na apuração de crimes de sonegação fiscal em Mato Grosso. A medida, conhecida popularmente por delação premiada e que está no Projeto de Lei nº 502/2011, garante recompensa de Continue lendo

Acesso ao crédito para pequenos e médios empresários

Muitos são os motivos da dificuldade de crédito, como, por exemplo, ter pouco tempo de CNPJ, nome restrito ou não se enquadrar na política do banco, etc. A economia brasileira esta entre as dez maiores economias do mundo, entretanto, quando se fala em crédito nossa economia ainda tem muito a evoluir para se situar entre as maiores. O volume de crédito no país vem crescendo ano após ano chegando a aproximadamente 50% do PIB, só para se ter uma ideia, em países como Estados unidos Continue lendo

Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados de indústria de aviação

A proteção de segredo da industrial ELEB – Embraer Liebherr Equipamentos do Brasil S.A, que produz equipamentos aeronáuticos para a indústria civil e militar, justifica a revista diária em bolsa dos seus empregados. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho utilizou a necessidade do segredo com um dos fundamentos para não conhecer recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que absolveu a empresa de condenação por danos morais no valor de R$ 100 mil. A 2ª Continue lendo

Empresa de responsabilidade limitada

  Por Armando Luiz Rovai A Lei nº 12.441, de 2011, ao instituir a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. A referida lei consignou ainda que a pessoa natural que constituir a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, aplicando-se às referidas empresas, no que couber, Continue lendo

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional. A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas Continue lendo

Consulta à Receita será vinculante

Por Laura Ignacio   A Receita Federal publicará em outubro duas novas medidas com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, em especial às empresas que realizam operações com coligadas no exterior. Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa. O que significa dizer que quando uma empresa consultar a Receita para esclarecer dúvida sobre a aplicação de alguma norma, a resposta orientará os fiscais e empresas de todo o país. Hoje, as soluções de consulta, como são Continue lendo

As mudanças no aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

A câmara dos deputados aprovou projeto de lei 3941/89 que amplia o período de aviso prévio de 30 dias para 90 dias. Trata-se de medida que vem contemplar a previsão constitucional de 1988 que assegura aos empregados o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias. Encaminhado à sanção presidencial não deverá sofrer vetos.  Pelo projeto aprovado, o período de 30 dias será aplicado ao empregado com contrato de até 12 meses, muito embora, com redação duvidosa, refira-se Continue lendo

Como preparar uma empresa para ser vendida

No entanto, com o mercado de grandes empresas cada vez mais consolidado, a tendência é ter mais fusões e aquisições em empresas de médio porte. Assim, aqueles que pretendem conseguir investimentos ou estão em processo de fusão, buscando joint-venture, mudanças societárias ou até mesmo procurando venda total ou parcial, estão definitivamente diante da necessidade de rever o andamento do seu negócio.  Antes da fusão ou aquisição, vale investir em uma reestruturação para conseguir o maior valor possível ao assinar a venda. Há empresas especializadas nesse Continue lendo

Fazenda e a Junta Comercial colocam em operação novo sistema eletrônico de pagamentos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) iniciam a partir desta segunda-feira (19) a operação do sistema Ambiente de Pagamentos que permitirá ao contribuinte pagar taxas e impostos via internet banking, rede bancária ou terminais de autoatendimento.  O sistema inovador será adotado, nesta primeira etapa, para o recolhimento de emolumentos da Junta Comercial e utilizará o novo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP), que substituirá gradualmente as guias de recolhimento (Gares). De Continue lendo

Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia

23/09 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as de pagar a contribuição. O valor total de Cofins que tais sociedades deixaram de recolher alcançou os R$ 5 bilhões. O parecer autoriza o Fisco a cobrar Continue lendo

Empresas familiares evoluem e adotam conselho de gestão

Ernani Fagundes Entre as novas práticas de governança corporativa, os grupos empresariais dirigidos por famílias passam a adotar conselho de administração no dia a dia de seus negócios. A tendência foi apontada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Gilberto Mifano, depois de palestra sobre sucessão familiar realizada ontem, em São Paulo. "A montagem de conselhos nas empresas familiares é uma tendência. A participação de conselheiros independentes é essencial por trazer novos conhecimentos aos negócios", declarou ao DCI Gilberto Mifano. O presidente do Continue lendo

Aprovada MP que permite redução no preço dos ‘tablets’

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei de Conversão 23/11, decorrente da Medida Provisória 534/11, que isenta do pagamento de PIS e Cofins os tablets produzidos no Brasil. A proposta também amplia o prazo de implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), normatiza a contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos e prorroga a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegação fluvial e lacustre que tenham saída ou destino em portos do Norte e Continue lendo