Os profissionais de operadoras de plano de saúde e profissionais de saúde em geral que deixarem de emitir a declaração comprobatória de prestação de serviço- utilizada pelo contribuinte para a dedução durante a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física -, estão sujeitos a multas de até 150% sobre o valor sonegado, e poderão responder por crime contra a ordem tributária.
Receita Federal evolui a passos largos no cruzamento das declarações acessórias
Atualmente o cotidiano das empresas e dos profissionais da área contábil está repleto de obrigações acessórias que têm como objetivo apresentar as formas de apuração e controle para que a Receita Federal do Brasil possa efetuar a homologação destas movimentações. E elas não são poucas.
Novo sistema vai agilizar os pagamentos de precatórios
Um novo sistema de pagamento de precatórios promete agilizar o processo de recebimento dos valores devidos no Rio Grande do Sul. Na nova sistemática, que entrou em funcionamento ontem, o pagamento será realizado de forma automatizada, ou seja, mediante a transferência de informações do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) e o Banrisul, sem a necessidade de utilização de papel. "Estamos dando passo importante, no sentido de agilizar esses pagamentos e dar um melhor atendimento aos credores", destacou o desembargador Leo Lima, presidente do TJRS.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Foi publicado no Diário Oficial da União, da última terça-feira (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
HC pede detração de tempo de prisão provisória anterior à prática do crime em execução
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 190599) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de A.L.S.M. Ele foi condenado à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão em regime aberto pelo crime de tentativa de roubo praticado no dia 14 de dezembro de 2006.
TRF suspende tributação sobre horas extras
Uma empresa chamada Fisco Federal
Receita do RS começa ação para regularização de débitos com o Simples Nacional.
Cerca de 3,7 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública Estadual receberão, nos próximos dias, correspondência solicitando a sua regularização.
Recusa na emissão de nota por serviços médicos pode gerar multa e processo na justiça
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.
Synchro alerta para benefícios da CC-e
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da empresa e manteve a decisão que admitiu a penhora.
Refis: empresas que têm parcelas em aberto devem quitá-las até esta terça-feira
O prazo para as empresas tributadas pelo lucro real e órgãos públicos consolidarem os débitos no Refis da Crise termina na próxima sexta-feira (29).
Banca livra de PIS e Cofins suas receitas com aluguel
Por Alessandro Cristo
Utilizando a tese de que as receitas tributadas pelo PIS e pela Cofins são apenas as decorrentes da atividade principal da empresa, um escritório de advocacia gaúcho ganhou o direito de excluir da base de cálculo dos tributos o que fatura com o aluguel de imóveis próprios. Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito e reconheceu que, como bancas só podem prestar serviços jurídicos, essa é a única fonte de renda sobre a qual incide o PIS e a Cofins, que tributam o faturamento.
Quadrilhas usam “firmas de aluguel” para dar golpes
Empresas podem ter incentivo fiscal para contratar preso e ex-preso
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 470/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que concede incentivo fiscal à empresa privada que contratar presos dos regimes fechado, semi-aberto e aberto ou ex-presos. Pelo projeto, a empresa fica isenta da contribuição social sobre a folha de pagamento relativa a essa contratação.
.
.
.
.
.