Execução Trabalhista: Tribunal mantém decisão que considera legal o bloqueio em conta poupança
2ª Turma do TRT 10ª Região – DF mantém decisão que possibilitou a penhora em conta poupança de executada trabalhista por entender que a impenhorabilidade prevista em lei não subsiste quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Por isso considerou legal o bloqueio realizado na conta poupança da recorrente.
Regimes Especiais Aduaneiros
Receita Federal do Brasil alerta para fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio da aquisição de supostos “créditos” referentes a apólices de títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX.
Operação Pomar – Receita Federal investiga fraude bilionária no comércio exterior
Conceito de insumos: STJ começa a julgar créditos do PIS e da COFINS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) começou a julgar ontem, favoravelmente aos contribuintes, um processo em que a Vilma Alimentos pede para compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de material de limpeza, serviços de higienização e dedetização usados no processo de produção. Num posicionamento inédito, três ministros aceitaram a possibilidade de compensar esses créditos, sinalizando uma vitória para a empresa. A 2ª Turma é composta por cinco ministros.
Operação da PF desmonta organização criminosa que fraudava a Receita Federal
Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil
Receita reabre prazo de Refis da Crise
Os 175 mil contribuintes que poderiam ser excluídos dos Refis da Crise podem tomar um fôlego. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Receita Federal reabriram o período para as pessoas físicas se manifestarem sobre quais débitos entram no parcelamento de débitos com a União. Quem não fizer a consolidação, entre 10 e 31 de agosto, será excluído do parcelamento.
Empregador é condenado por pagar rescisão em moedas de pequeno valor
Segunda Turma do TRT 10ª Região-DF considera ato ilícito, por excesso aos limites da finalidade econômica e social, da boa-fé e dos bons costumes, a atitude de um empregador que no acerto rescisório paga a verba de R$400,00 em moedas de R$0,05 e R$0,10.
São Paulo não quer mudanças no comércio online
São Paulo. A dor de cabeça de comprar pela internet e não receber a mercadoria em casa deve continuar ocorrendo entre os consumidores cearenses. Isso porque o Estado de São Paulo não tem pretensão de ser signatário do Protocolo ICMS nº 21/2011, assinado por 19 unidades federadas, inclusive o Ceará, e que determina que os estados, ao comercializarem uma mercadoria, são substituidores tributários. Ou seja, retêm os 17% de alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que são compartilhados entre comprador e vendedor.
Declaração eletrônica vai acelerar devolução de impostos
Por Redação da Computerworld*
A nova guerra fiscal no país
Condenada empresa que recontratou empregado como PJ
A Editora JB S.A. e a Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda foram condenadas, solidariamente, ao reconhecimento de vínculo empregatício de um ex-empregado da editora JB S.A. que, coagido a pedir demissão, voltou a prestar serviços para a Brasilog na qualidade de terceirizado, por meio de uma empresa em que figurava como sócio.
Fisco contraria STJ em critério para isentar serviço hospitalar
São Paulo – Uma solução de consulta da Receita Federal, publicada no último dia 10, esclareceu quais são, na visão do fisco, os requisitos para que serviços sejam considerados hospitalares e tenham redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que, com o benefício, caem de 32% para 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente. Segundo o entendimento, é necessário que os serviços sejam prestados em estabelecimento próprio que disponha de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes. No entanto, a definição contraria o pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Empresas têm até o dia 30 para declarar IR
Donos de empresas devem ficar atentos ao prazo da Declaração de Imposto para Pessoas Jurídicas: dia 30. Todas as companhias, mesmo aquelas isentas do Imposto de Renda, devem enviar o documento.
Variação cambial não é tributada por IR
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