CARF facilita tomada de crédito pelas empresas

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, órgão responsável pelo julgamento dos recursos interpostos perante a Receita Federal do Brasil, sinalizou uma nova possibilidade de diminuição da carga tributária das empresas brasileiras que tomam crédito da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Tal decisão amplia o conceito de "insumo" aplicável às referidas contribuições e inclui nesta lista de entendimento toda e qualquer despesa ou custo necessário à atividade da empresa, nos mesmos moldes reconhecidos para fins de dedução do Imposto de Renda, admitindo, assim, o creditamento de custos diretos e indiretos da produção. "Isso afasta a restrição que limitava a tomada de créditos somente às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou bens que sofram desgaste quando aplicados diretamente na fabricação do produto", explica Kethiley Fioravante, do Baraldi e Bonassi Advocacia Empresarial.
 
Segundo a advogada, pelo entendimento anterior, uma empresa não poderia tomar créditos na compra de lubrificantes ou de combustíveis utilizados em máquinas necessárias à produção, por exemplo. Da mesma forma, era negado crédito sobre ferramentas não contabilizadas no ativo imobilizado, frete interno e mais uma série de despesas atualmente dedutíveis pela legislação do Imposto de Renda. "Embora a decisão não seja definitiva, o mesmo entendimento já foi sinalizado em precedentes anteriores do Carf, possibilitando que os contribuintes reavaliem o direito de se apropriarem dos créditos decorrentes de despesas essenciais para a produção de bens ou prestação de serviços", finaliza Fioravante.

 
Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial
www.baraldibonassi.adv.br

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