Municípios recuperam valores de ICMS a partir de decisão judicial

Canoa – Com a participação de 4,48 na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Canoas comemora decisão divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJRS suspendeu sete liminares e uma sentença que impediam o Estado do RS de utilizar os valores adicionados negativos para realizar o cálculo do índice de retorno do ICMS. Com as liminares e sentença, o repasse de ICMS diminuiria para a maioria dos municípios gaúchos.Apenas Montenegro, Gravataí, Rio Grande, PortoAlegre, Lagoa Vermelha, Triunfo, São Leopoldo e Uruguaiana seriam beneficiados, já que o índice em vigor passaria a ser o de 2010.Opresidente do TJRS, desembargador Leo Lima, afirmou que até o momento as decisões prejudicaram 322 municípios, com repercussão financeira que deve chegar a R$ 12 milhões.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Marcos Antônio Bósio, se fossem mantidas, o prejuízo em Canoas seria em torno de R$ 30 milhões. Bósio explica que “só em 2010 Canoas arrecadou em ICMS cerca de 178 milhões”. Número que o secretário acredita que possa chegar a 210 milhões este ano. “Mesmo sendo um valor alto, quando pensamos nas necessidades da população entendemos que a receita ainda é insuficiente, mas que seria agravado caso a decisão fosse mantida pelo TJRS”, avalia.

O QUE É

O ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal. Trata-se de um imposto seletivo (quanto mais essencial o produto, menor tributação) e não cumulativo, compensando- se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Apesar de o ICMS ser um tributo estadual, o total arrecado do imposto tem a seguinte destinação: 75% constituem receita dos estados e 25% receita dos municípios.

Quem paga o imposto

O contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realiza operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independente de estar a pessoa constituída ou registrada. Basta que pratique operações ou prestações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

SAIBA MAIS

O ICMS, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços abrangidos pelo fato gerador, possui alíquotas seletivas, diferenciadas. Na legislação que disciplina o ICMS no Rio Grande do Sul, estão previstas três espécies de alíquotas nas operações internas (realizadas dentro do território do Estado):

– A alíquota básica (regra geral) é de 17%, aplicando- se a todas as operações e prestações internas que não possuem outra alíquota específica indicada na lei.

– A alíquota majorada, de 25%, aplicada a produtos supérfluos, como cigarros, bebidas, armas, perfumaria e cosméticos. Por questões arrecadatórias, a alíquota majorada de 25% também é aplicada em situações com grande potencial de arrecadação, como a saída de combustíveis e de energia elétrica residencial, bem como a prestação de serviços de comunicação.

– A alíquota reduzida, de 12%, aplica-se a mercadorias mais essenciais, como produtos integrantes da cesta básica de alimentos, tijolos e telhas cerâmicas; fornecimento de refeições e alguns segmentos estratégicos como máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, e os transportes rodoviários de cargas e passageiros.

– No caso de telecomunicações e energia elétrica, a alíquota é de 30%.

– Em relação às operações e prestações interestaduais, entre contribuintes do ICMS, as alíquotas são definidas por resolução do Senado. A Resolução 22/89 estabeleceu: alíquota de 7% nas operações com destino a contribuintes das regiões Norte, Nordeste e Centrooeste e o Estado do Espírito Santo e de 12% para as operações com destino a contribuintes das regiões Sul e Sudeste (exceto ES).

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