maio 2011

Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da construtora Andrade Gutierrez S.A. e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que considerou o aluguel pago a ex-empregado da empresa como salário “in natura”, integrado à remuneração mensal e com todos os efeitos legais consequentes. A Quarta Turma do TST, que julgara o processo anteriormente, também rejeitou recurso da construtora. Na ocasião, a Andrade Gutierrez alegou, em sua defesa, que a decisão Continue lendo

Prorrogado o prazo de entrega do Dacon de abril e maio

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.160/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, 30/5, prorrogou para o 5º dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorrerem nesses meses.

Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio

Andréia Henriques  Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3, de São Paulo e Mato Grosso do Sul) confirmou que o prazo para o fisco redirecionar contra os sócios a execução por débitos tributários de uma empresa é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica ou do despacho inicial da execução. O limite para essa prescrição do direito de dirigir a cobrança não está expresso em lei, mas fixado em jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, Continue lendo

Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada

Fernanda Bompan As empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – documento que pertence ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – até o próximo dia 7 de junho. Com o sistema digital, porém, a maioria das empresas ainda não conseguirá fazê-lo de forma adequada; assim, muitas delas terão de refazer os trabalhos, e correr o risco de pagar uma Continue lendo

Escândalo envolvendo magnata texano chega à BDO

Adam Jones | Financial Times, de Londres A firma de contabilidade BDO está sendo processada em até US$ 7,2 bilhões por causa de auditorias e outros trabalhos que ela teria realizado para partes do império empresarial do texano Robert Allen Stanford. Num processo protocolado em um tribunal distrital do Estado do Texas, dois investidores acusam a BDO de participar de um esquema Ponzi armado pelo magnata amante do críquete, por meio de seu trabalho de auditoria e consultoria. Stanford foi acusado em 2009 de orquestrar Continue lendo

Empresas deverão ter certificação digital para acessar FGTS

  Medida substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando o certificado em disquete e tornando o processo 100% on-line Até o final do ano todas as empresas precisarão ter a Certificação Digital ICP – Brasil. É obrigatório. Um prazo que mesmo com todo o planejamento, o presidente do Sescap Londrina e empresário da contabilidade, Marcelo Odetto Esquiante, teme não ser o suficiente para que todos obtenham o documento. A partir de janeiro de 2012 somente através dela, os empregadores poderão fazer os recolhimentos Continue lendo

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva

Adriana Aguiar | De São Paulo A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões – das quais não cabem mais recursos – e cujo teor é oposto ao decidido pela Corte superior, poderão Continue lendo

CE aperta o cerco para garantir o ICMS online

Fonte: Diário do Nordeste Consumidores cearenses que utilizam a internet, ou serviços de telemarketing e showroom, para fazer compras terão que ficar mais atentos na hora de fechar negócio. A partir de junho, o Ceará, assim como outros 18 estados, vão apertar o cerco para garantir a arrecadação de ICMS nessas transações, tema que vem gerando embates com unidades federativas como São Paulo, Rio e Minas Gerais. Com isso, algumas mercadorias podem ficar retidas ao desembarcar no Estado, para assegurar o embolso do imposto. Vigência Continue lendo

Cobrança de ICMS sobre compras on-line continua em vigor

A cobrança do ICMS nas compras feitas pela Internet em Mato Grosso do Sul está mantida. Todas as decisões tomadas até o momento pelo Tribunal de Justiça têm assegurado ao Estado o recolhimento do imposto sobre as vendas na modalidade de comércio eletrônico desde o dia 1º de maio. Com base em súmula de instância superior, algumas decisões em caráter liminar têm autorizado liberação de mercadorias adquiridas pela Internet e que ficaram retidas aguardando o pagamento do diferencial do ICMS no momento em que o Continue lendo

PIS/COFINS: Crédito Presumido do ICMS deve integrar a base de cálculo das contribuições – comentário

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.   Entretanto, desde 28.05.2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 , promovida pela Lei nº 11.941/2009 , art. 79 , XII, para as pessoas jurídicas Continue lendo

Novas normas de convergência do IFRS afetarão joint ventures, analisa Ernst & Young Terco

  O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) emitiu dois pronunciamentos relevantes para as empresas brasileiras no último dia 12. De acordo com análise da Ernst & Young Terco, as novidades deverão impactar as operações de joint ventures. Um exemplo é o IFRS 11 (Joint Arrangements) que mudará a forma como as organizações reportam acordos conjuntos.  A aplicação da norma internacional teve início para muitas empresas de capital aberto neste ano e o novo padrão já tem sido contemplado nos Continue lendo

Empresa dispensa funcionário após acidente de trabalho

Um acidente grave de trânsito acabou vitimando um funcionário da empresa Vix Transportes e Logística Ltda. O empregado, que dirigia o veículo, perdeu 50% da visão do olho esquerdo. Na ocasião, ficou constatado atrofia parcial do nervo ótico. A lesão evoluiu e hoje 80% da visão do trabalhador está comprometida. O acidente ocorreu no dia 16/09/2004 e o empregado foi dispensado da empresa, sem justa causa, no dia 20/09/04. Ele resolveu entrar com ação trabalhista pleiteando a reintegração ao emprego e demais direitos, como o Continue lendo

Em decisão de mérito, TJ paulista reconhece direito à compensação de tributos com precatórios

A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo mais uma vez reconheceu o direito  à compensação de tributos com o uso de precatórios para empresa cliente do Lacerda & Lacerda Advogados. Trata-se de uma decisão de mérito e não apenas liminar, diz o advogado Nelson lacerda.   Na sentença, o Desembargador Relator, dentro outros argumentos, dispôs que:   “(…) Sendo a norma constitucional dotada de autoaplicabilidade, é possível ao credor da parcela de precatório descumprida, ou seja, vencida e não paga, compensar com Continue lendo

Empresas investem mais em auditoria e controles internos

As empresas brasileiras de grande porte estão investindo mais em seus departamentos de Auditoria Interna, Gerenciamento de Riscos e Compliance/SOX. De acordo com um levantamento realizado pela KPMG no Brasil, o número de organizações que investem de três a dez milhões de reais por ano nesses setores aumentou oito pontos percentuais entre 2009 e 2010. Esse número sobe para 17 pontos percentuais, quando consideradas apenas as empresas com faturamento entre R$ 11 bilhões e R$ 30 bilhões, maioria no universo de companhias pesquisadas, com 62% Continue lendo

O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?

Quem apura o imposto de renda com base no lucro real tem direito a utilizar os créditos Alexandre Galhardo São Paulo – Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS. O que dá direito a isso é a aquisição de bens para revenda ou então para bens Continue lendo