Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da construtora Andrade Gutierrez S.A. e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que considerou o aluguel pago a ex-empregado da empresa como salário “in natura”, integrado à remuneração mensal e com todos os efeitos legais consequentes.
Prorrogado o prazo de entrega do Dacon de abril e maio
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.160/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, 30/5, prorrogou para o 5º dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorrerem nesses meses.
Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio
Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada
Escândalo envolvendo magnata texano chega à BDO
Adam Jones | Financial Times, de Londres
Empresas deverão ter certificação digital para acessar FGTS
Medida substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando o certificado em disquete e tornando o processo 100% on-line
Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva
CE aperta o cerco para garantir o ICMS online
Fonte: Diário do Nordeste
Cobrança de ICMS sobre compras on-line continua em vigor
A cobrança do ICMS nas compras feitas pela Internet em Mato Grosso do Sul está mantida. Todas as decisões tomadas até o momento pelo Tribunal de Justiça têm assegurado ao Estado o recolhimento do imposto sobre as vendas na modalidade de comércio eletrônico desde o dia 1º de maio.
PIS/COFINS: Crédito Presumido do ICMS deve integrar a base de cálculo das contribuições – comentário
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.
Novas normas de convergência do IFRS afetarão joint ventures, analisa Ernst & Young Terco
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) emitiu dois pronunciamentos relevantes para as empresas brasileiras no último dia 12. De acordo com análise da Ernst & Young Terco, as novidades deverão impactar as operações de joint ventures. Um exemplo é o IFRS 11 (Joint Arrangements) que mudará a forma como as organizações reportam acordos conjuntos.
Empresa dispensa funcionário após acidente de trabalho
Um acidente grave de trânsito acabou vitimando um funcionário da empresa Vix Transportes e Logística Ltda. O empregado, que dirigia o veículo, perdeu 50% da visão do olho esquerdo. Na ocasião, ficou constatado atrofia parcial do nervo ótico. A lesão evoluiu e hoje 80% da visão do trabalhador está comprometida.
Em decisão de mérito, TJ paulista reconhece direito à compensação de tributos com precatórios
A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo mais uma vez reconheceu o direito à compensação de tributos com o uso de precatórios para empresa cliente do Lacerda & Lacerda Advogados. Trata-se de uma decisão de mérito e não apenas liminar, diz o advogado Nelson lacerda.
Empresas investem mais em auditoria e controles internos
As empresas brasileiras de grande porte estão investindo mais em seus departamentos de Auditoria Interna, Gerenciamento de Riscos e Compliance/SOX. De acordo com um levantamento realizado pela KPMG no Brasil, o número de organizações que investem de três a dez milhões de reais por ano nesses setores aumentou oito pontos percentuais entre 2009 e 2010.
O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?
Quem apura o imposto de renda com base no lucro real tem direito a utilizar os créditos
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