Aspectos Gerais do Sistema Tributário Nacional

Aspectos Gerais do Sistema Tributário Nacional

Fábio Tadeu Ramos Fernandes

ftramos@almeidalaw.com.br

I – Introdução

Para a compreensão do Sistema Tributário Nacional, é preciso recorrer à Constituição da República para que possamos encontrar a origem do fundamento de validade de todo o Sistema, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro deve ser coadunado ao referido diploma legal.

A Constituição da República, dentre diversas disposições, estabelece normas gerais na matéria tributária e atribui competências aos entes federados para a criação dos tributos.

 

II – Espécies de Tributos

 

A Lei Maior dispõe sobre as espécies de tributos, podendo ser: imposto, taxa e contribuição. Ainda assim, muito se discute na doutrina acerca da classificação dos tributos.

Alguns juristas adotam a classificação tripartite (imposto, taxa e contribuição de melhoria), outros adotam a quinquipartite (imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais), entre outras classificações.

A posição tradicional e mais adotada é a tripartite, que espécies como contribuições que não de melhoria e empréstimos compulsórios poderão ser equiparadas a impostos ou taxas verificando a natureza de seu fato gerador.

Um exemplo, algumas contribuições sociais apresentam fato gerador similar a de impostos: o Imposto de Renda (IRPJ) tem a mesma base de cálculo que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), restando assim classificadas como impostos quando da classificação tripartite.

A classificação a ser adotada dependerá de quais variáveis serão adotadas como elementos distintivos.

Os impostos são definidos por lei e não dependem de qualquer prestação estatal. Isto é, por força de lei, o cidadão é obrigado a pagar o imposto aos cofres públicos sem alguma necessidade de ocorrer prestação de quaisquer serviços públicos.

As taxas, contrariamente, estão relacionadas a uma prestação de serviço público ou apenas sua disponibilização para o contribuinte, desde que o referido serviço seja específico e divisível. Todavia, poder-se-á também haver a cobrança de taxa quando ocorrer serviços de função fiscalizatória.

As contribuições previstas como “contribuição de melhoria decorrente de obra pública”, tratam de contribuição devida pelos proprietários de bens imóveis que se beneficiaram de uma valorização decorrente de uma obra pública.

Figuras tributárias como as contribuições concernentes à seguridade social, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições às classes profissionais, seguindo a divisão tripartite podem ser classificadas como impostos ou taxas, seguindo a teoria mais moderna, a quinquipartite, tratar-se-ia de uma espécie única, as contribuições. O mesmo ocorre com a figura do empréstimo compulsório.

 

III – Competência

O Brasil, no qual adotou o federalismo como forma de organização do Estado, garantiu aos seus entes federados autonomia e, em especial, a autonomia financeira.

Por isso, a Constituição estipulou a todas as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados e Municípios) a competência para legislar livremente acerca de tributos específicos.

 

IV – Tributos em Espécies

Como já foi dito, cada ente federal tem competência para legislar acerca de certos tributos.

Os tributos da competência da União são:

·                    Imposto de importação (II): recai sobre os produtos estrangeiro no Brasil, sendo devido a partir do registra da declaração de importação. Sua base de cálculo é o valor aduaneiro da mercadoria e suas alíquotas variam em função dos produtos importados (bens considerados essenciais têm alíquotas reduzidas).

·                    Imposto de Exportação (IE): destina-se aos produtos a serem exportados, sendo devido a partir da declaração de exportação. O IE é cobrado sobre pouquíssimos produtos, de modo a estimular as exportações brasileiras.

·                    Imposto de Renda (IR): O imposto de renda é devido tanto pelas pessoas físicas (IRPF) quanto pelas jurídicas (IRPJ) sobre rendas e proveitos de qualquer natureza que tenham sido recebidos a cada ano. As pessoas físicas apuram o IR com alíquotas progressivas de 0, 15 e 27,5%[1]. Já a alíquota básica do IR pago pelas pessoas jurídicas encontra-se, atualmente, fixada em 15% do lucro real, presumido ou arbitrado, previsto ainda um adicional de 10% sobre a parcela do lucro apurado que exceder a determinado valor. O IR tem ainda uma sistemática de cobrança que prevê retenções pela fonte pagadora (IRRF), cujo valor pode ser posteriormente aproveitado pela pessoa que teve parte de seu pagamento retido. Este raciocínio aplica-se tanto a pagamentos efetuados no Brasil quanto valores remetidos ao Exterior.

·                    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): incidente na saída do produto que sofre industrialização do estabelecimento ou no momento da importação do produto, tendo alíquotas variáveis conforme cada produto.

·                    Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): com alíquotas variáveis em função da operação financeira efetivada – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

·                    Imposto Territorial Rural (ITR): cobrada do proprietário de áreas rurais, em alíquotas variáveis conforme o uso e a localização da terra.

·                    Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): previsto na Constituição Federal mas ainda não há lei que o tenha instituído.

·                    Contribuição Social sobre o Lucro (CSL): incidente sobre o lucro apurado pelas pessoas jurídicas, à alíquota de 9%, juntamente com o Imposto de Renda.

·                   Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS): destinada ao financiamento da Seguridade Social, incidente sobre o faturamento mensal das empresas, à alíquota de 7,6%. A mesma alíquota incide sobre bens ou serviços importados, calculado em termos fixados pela Receita Federal.

·                    Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS): incidente sobre o faturamento à alíquota de 1,65%. Também incide sobre importações.

·                    Contribuição Social ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS): em geral à alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos do empregador, a cargo deste, e 11% sobre salário de contribuição do empregado.

·                    Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM): calculado sobre o frete, com alíquotas variadas em função da operação (no geral, 25%).

·                    Contribuição de Intervenção de Intervenção Econômico (CIDE): existem várias espécies de CIDE, porém, a de maior impacto nas operações de empresas multinacionais no Brasil é a chamada CIDE – Royalties. Trata-se de uma contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no Exterior[2]. A contribuição é apurada mensalmente à alíquota de 10% sobre o royalty pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a qualquer título ao Exterior para remuneração das obrigações contratadas[3].

Posto isto, passamos a análise dos impostos estaduais:

 

·                    Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD): cobrado sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, à alíquota de 4%;

·                    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): incide inclusive sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Em regra incidente sobre as operações de circulação de mercadorias, excetuadas as exportações, sempre sobre o valor agregado a cada operação mercantil, respeitada a não-cumulatividade, com alíquotas variáveis, de 7% a 25%, em função da destinação da mercadoria e da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

 

·                    IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): com alíquota variável de Estado a Estado, sendo no geral à alíquota de 4% do valor do veículo.

·                    sujeitos ao recolhimento de ICMS (serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal), definidos em lei complementar e com as alíquotas fixadas por cada Município, variáveis em função dos serviços prestados, sendo o mínimo de 2%.

·                    Contribuição para Iluminação Pública (CIP): após um longo debate jurídico, a Emenda Constitucional n° 39, de 19/12/02, regularizou tal cobrança, que muitas vezes não é institucionalizada pelos municípios uma vez que sua finalidade é complementar ao IPTU e outras taxas cobradas na conta de luz.

·                    Contribuições de Melhoria e Taxas fiscalizatórias: estas espécies tributárias podem tanto ser instituídas pela União, por Estados ou por Municípios, nos termos apresentados na descrição das espécies tributárias.

 

Quadro-resumo

 

Ente Federado

Tributo

Impostos

Taxas

Contribuições

União

II

IE

IR

IPI

IOF

ITR

IGF

Residuais

Extraordinários

Exercício de poder fiscalizatório ou

Uso potencial ou efetivo de serviço público.

CSL

COFINS

PIS

INSS

AFRMM

CIDE

Contribuições Profissionais

Contribuições de Melhoria

Estados

ITCMD

ICMS

IPVA

Exercício de poder fiscalizatório ou

Uso potencial ou efetivo de serviço público.

Contribuições de Melhoria

Municípios

IPTU

ITBI

ISS

Exercício de poder fiscalizatório ou

Uso potencial ou efetivo de serviço público.

CIP

Contribuições de Melhoria

 

V- Conclusão

É certo dizer que a carga tributária brasileira é densa. Contudo, vale destacar que várias legislações concedem determinadas isenções. Importante a utilização correta e necessária das ferramentas disponibilizadas pelo Sistema Tributário Brasileiro para que se verifique posta a justiça tributária.

Ademais, o governo, em todas as esferas federativas, vem adotando novas iniciativas com relação a benefícios fiscais, como parcelamento de débitos, descontos e aproveitamentos de créditos. Assim, deve o contribuinte sempre se valer da mais fina técnica jurídica cumulada com uma precisa orientação comercial para que se evite que o arbítrio do exacerbado afã arrecadatório prejudique o pleno exercício das atividades privadas.

Fábio Tadeu Ramos Fernandes é advogado tributário e sócio do Almeida Advogados – ftramos@almeidalaw.com.br




[1] Lei n° 11.482/2007, Instrução Normativa RFB n° 983/2009.

[2] Lei n° 10.168/00, art. 2°, caput.

[3] Lei nº 10.168/2000, art. 2°, § 4°; Decreto 4.195/02, art. 10

 


 

 

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