DEC – Domicilio Eletrônico do Contribuinte – Prazo

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Resolução SF n° 26 / 2011 (DOE de 31.03.2011), prorrogou a obrigatoriedade do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para 31 de julho de 2011, exceto se o sujeito passivo de tributos Estaduais inscrito no Cadastro de Contribuintes:

I – for optante pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverá observar os prazos indicados no Anexo I da Resolução;

II – for produtor rural;

III – for sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA e iniciar sua atividade após 31 de julho de 2011, hipótese em que deverá credenciar-se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV – já estiver credenciado.

Por fim, dispõe sobre a  retirada dos certificados digitais, que deverá ser precedida de agendamento disponibilizado nos sites da Secretariada Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: www.imprensaoficial.com.br, a partir de agosto de 2011.

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