Governo negocia com deputados a ampliação do Supersimples
Projeto aprovado pela Comissão de Agricultura eleva os limites de enquadramento e permite a inclusão de milhares de empresas pequenas no sistema simplificado de pagamentos de impostos
RF intima 4,7 mil empresas que devem R$ 46 mi
No País, valor da dívida chega a 6 bilhões
Despesas médicas lideram erros cometidos nas declarações do Imposto de Renda
Fiesp defende alíquota fixa de 4% do ICMS entre os estados
| Leia Mais |
Tactus é destaque na reportagem do Jornal do Comercio de Porto Alegre
Nota Fiscal Eletrônica: está chegando a hora
Prazo para consolidar Refis federal está acabando
| Leia Mais |
ICMS faz Fazenda fechar cerco aos empresários
Soraia Abreu Pedrozo
Fazenda deixa de recorrer e precatório quita ICMS em SP
| Leia Mais |
Receita aperfeiçoa “armas” para cruzar dados e pegar sonegador
A Tactus a mais de 3 anos tem alertado os seus clientes em relação ao cruzamento de informações do fisco. Isso tem permitido que as empresas evitem incorrer em riscos tais como os apontados por essa reportagem:
Prorrogação da DASN
Justiça feita com os contabilistas e empresas contábeis e a Receita Federal decide prorrocar a entreda da DASN.
Acúmulo de funções dá direito a diferenças salariais
Inconformado com a decisão de primeiro grau que não lhe concedeu diferenças salariais por acúmulo de funções, o reclamante interpôs recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
SDI-1 multa trabalhador por litigância de má-fé
Por maioria de votos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ontem (24) multa de 1% sobre o valor da causa a um empregado que entrou com recurso de embargos manifestamente protelatório contra decisão de Turma do TST em agravo de instrumento.
Empresas terão prazo maior para adequação às novas regras sobre registro de jornada
Nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, se o estabelecimento tiver mais de 10 empregados, o empregador fica obrigado a anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e saída deles. Os intervalos de descanso serão pré-assinalados. Mas, se o empregador não apresentar os controles de frequência, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado. Entretanto, essa presunção é relativa e pode ser derrubada por prova em sentido contrário. A Súmula 338 do TST admite a prova testemunhal sobre a jornada de trabalho. Dessa forma, o juiz pode decidir, por exemplo, que o depoimento de uma testemunha indicada pelo empregador é suficiente para desmentir as alegações do empregado ou invalidar os registros dos cartões de ponto com base nas declarações das testemunhas levadas pelo empregado. O pedido mais comum na rotina da Justiça do Trabalho mineira é, sem dúvida, o pagamento de horas extras. É grande o volume de ações que denunciam fraudes nos sistemas de controle de jornada e a sonegação do pagamento de horas extras cumpridas pelo empregado. Geralmente, o trabalhador que ajuíza ação na JT com pedido de horas extras leva testemunhas alegando que a jornada é superior à que consta nos cartões, que eles foram preenchidos falsamente pelo próprio empregador ou que os assinou em branco, sem ler ou atentar para seu conteúdo.
Justiça do Trabalho rejeita cobrança de previdência destinada a terceiros
A Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, entidades privadas de serviço social (Sesi, Sesc, Senai, etc.) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Por esse motivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da NEDL Construções de Dutos do Nordeste para declarar a impossibilidade desse tipo de execução, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).
.
.
.
.
.