Consolidação do REFIS tem início em março

Empresas e pessoas físicas que aderiram ao Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários (REFIS) devem se preparar para consolidar o pagamento de suas dívidas. A partir de 1º de março o programa, criado em 2009 em virtude da crise mundial, estará agendando a quitação destes débitos.

O advogado tributarista, Edson Baldoino Junior, explica que desde o lançamento do programa aconteceram algumas modificações. “A forma de parcelamento das dívidas poderá ser modificada, mesmo que a escolha já tenha sido anteriormente feita. As dívidas poderão ser pagas em até 180 vezes”, afirma.

De acordo com cálculos do governo, cerca de 350 mil empresas e 141 mil pessoas físicas participarão do programa. “Mas, é importante deixar claro que o descumprimento das obrigações implica no desligamento do programa”, conclui Baldoino.

Podem ser observadas, através da norma, as informações necessárias para a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL).

O governo deverá estar recebendo todo o fluxo mensal de pagamento das parcelas do REFIS a partir de agosto de acordo com o cronograma fixado.

 Edson Baldoino Júnior:advogado especializado em direito empresarial, é um dos consultores e sócio do escritório Baldoino Advogados Associados.


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