Empresas podem contribuir para PAC e PIE através do ICMS

Cerca de 280 mil empresas poderão patrocinar projetos culturais e esportivos destinando até 3% do valor referente ao Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria da Fazenda estabeleceu, ao Programa de Ação Cultural (PAC) e ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), o limite de 60 milhões de reais. Desta forma, empresas que participarem do programa poderão aproveitar-se do benefício fiscal, creditando 100% do valor creditado ao patrocínio.
 
Empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, contando que estejam enquadradas no Regime Periódico de Apuração, estão aptas a participar do programa. O advogado tributarista, Edson Baldoino Junior, explica que o primeiro passo para aderir ao programa é pedir o credenciamento da empresa. “Outra condição imprescindível é que a empresa esteja em situação regular em relação às obrigações definidas pela legislação. Assim, após efetivado o credenciamento, a habilitação será concedida no mês seguinte”, explica o advogado.
 
O advogado explica ainda que é possível visualizar o calculo do limite mensal de cada contribuinte e a lista de projetos que podem ser beneficiados. “Podem ser escolhidos quantos projetos a empresa desejar, sempre respeitando o limite atribuído à elapara cada um dos programas”, afirma.
 
O patrocínio é efetivado apenas após o pagamento do boleto até a data de vencimento. Desta forma, o ICMS recolhido para estes projetos será descontado, como regra, do imposto recolhido pela empresa no mês seguinte.

Para acessar o portal na web é só entrar no site http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Edson Baldoino Júnior, advogado especializado em direito empresarial, é um dos consultores e sócio do escritório Baldoino Advogados Associados.

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