O que esperar da “consolidação fiscal”
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São Paulo penhora recebíveis de cartões
Tributário: Fazenda ingressou com 60 pedidos de bloqueio na Justiça
Consolidação do REFIS tem início em março
Empresas e pessoas físicas que aderiram ao Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários (REFIS) devem se preparar para consolidar o pagamento de suas dívidas. A partir de 1º de março o programa, criado em 2009 em virtude da crise mundial, estará agendando a quitação destes débitos.
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Contribuição ao INSS incide sobre total de acordo sem discriminação de parcela
Sem discriminar parcela transacionada, a homologação de acordo na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição à previdência social sobre a totalidade do valor acertado. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso da União.
Revisão Integrada é foco dos trabalhos no primeiro trimestre
No final de 2010 a Tactus reuniu num único serviço a revisão integrada. Nela as empresas podem ter uma análise completa que permitirá identificar as principais inconsistências ocorridas nos últimos anos, permitindo que sejam tomadas ações corretivas antes que possa gerar problemas com o fisco.
Chamar trabalhadora de fraca, burra e incompetente condena empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral
Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ ao confirmar a decisão do juiz Marcel da Costa Roman Bispo, da 22ª Vara do Trabalho, que condenou o empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral causado à trabalhadora.
Responsabilidade da Pessoa Jurídica e Física são distintas
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concederam um mandado de segurança (nº n° 2010.003195-8), para um homem que teve negada, pela Fazenda Estadual, uma expedição de Certidão Negativa de Débitos.
PLP 591/10 promove ajustes na Lei Geral da MPE
A principal alteração é o aumento dos limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional
A Responsabilidade Subsidiária nas Ações de Natureza Trabalhista
| Diversas são as empresas que são responsabilizadas subsidiariamente em ações de natureza trabalhista, sem nem mesmo terem contratado determinado funcionário para trabalharem para a empresa. |
Empresas podem contribuir para PAC e PIE através do ICMS
Receita deve pegar mais contribuintes na malha fina este ano
Ajustar as contas com o leão sempre assustou boa parte dos contribuintes, mesmo os que nada têm a esconder, em função do perigo de ter a declaração de Imposto de Renda retida na malha fina. Este ano, o que já parecia complicado vai exigir atenção redobrada. Com o surgimento de novas formas de cruzar os dados financeiros, a Receita Federal admite que pode aumentar o número de pessoas que terão que esperar mais para ter a restituição dos impostos. No ano passado, do total de 24 milhões de ajustes, 700 mil foram pegos no pente fino do fisco.
Responsabilidade por grupo econômico
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Taxas de cartões não geram direito a crédito
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IPI – Procedimentos das indústrias excluídas do Simples Nacional
Os estabelecimentos industriais ou equiparados, excluídos do Simples Nacional, devem escriturar os créditos referentes a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, existentes em seu estoque de insumos, na data da exclusão.
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