Da possibilidade de parcelamento dos débitos do Simples Nacional

Por Samuel Hickmann

No segundo semestre de 2010, mais de 30 mil empresas optantes pelo Simples Nacional foram notificadas da existência de débitos oriundos do próprio Simples referentes aos anos de 2007 e 2008 e de que, não os colocando em dia, seriam excluídas do sistema a partir de janeiro deste ano.

A notificação foi elaborada de forma singela, clara e direta: Pague à vista o que deve ou será excluída! Essa era a mensagem. Naturalmente e nem pode ser diferente, as empresas optantes pelo Simples Nacional são pequenas, não possuindo, na sua grande maioria, capital acumulado. É de se supor, também, que se não pagaram em dia os tributos gerados a partir do cálculo do Simples, passam por dificuldades financeiras. Daí o dilema: se não tive dinheiro para pagar o tributo corrente, como ter para pagar à vista o acumulado?

As tentativas administrativas de parcelamento são todas inexitosas. A justificativa da Receita Federal do Brasil é de que não há lei que autoriza o parcelamento dos débitos do Simples Nacional e que a Lei n.° 10522/2002 regra apenas o parcelamento para aqueles débitos administrado pela Receita Federal do Brasil e, como os débitos do Simples Nacional pertencem tanto à União Federal, quanto aos Estados e Municípios, tais débitos não se incluiriam naquele rol.

À primeira vista a justificativa parece plausível, mas, voltando-se com mais atenção à matéria, vê-se que ela não se sustenta.

Senão vejamos. Em primeiro lugar, é de se salientar o fato de que o Simples Nacional foi criado por determinação do artigo 179 da Constituição Federal, que assim prescreve: “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.” Logo, o que a Constituição Federal determina é que as micro e pequenas empresas tenham tratamento mais favorável do que as outras. Na questão do parcelamento das dívidas tributárias, não é o que se vê, uma vez que as empresas não optantes pelo Simples Nacional podem parcelar os seus débitos, mas as optantes não.

Em segundo lugar, como ensina Roque Carrazza, inclusive quanto à interpretação das leis, deve-se dar tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas. Diz o eminente tributarista: “Deveras, dispensar tratamento diferenciado e favorecido, em matéria tributária, às microempresas e às empresas de pequeno porte, é reconhecer-lhes as peculiaridades e, ao fazê-lo, eximi-las, o quanto possível, de tributação. (…) Por outro lado, eventuais dúvidas que a legislação tributária possa, a respeito, suscitar devem ser solvidas em favor das microempresas e das empresas de pequeno porte.” (CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 284). A partir disso, é possível afirmar que ao §2.°, do artigo 41, da Lei Complementar 123/06 deve-se dar interpretação extensiva. Diz o referido dispositivo legal: “§ 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”

Ora, se os débitos do Simples Nacional são apurados, inscritos em Divida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se pode afirmar que não são administrados pela Receita Federal do Brasil. É óbvio que são! Todo o gerenciamento é comandado pela própria Receita Federal do Brasil.

E, se assim se procede, é possível afirmar que a Lei n.° 10.522/2002 é aplicável aos débitos do Simples Nacional.

Entretanto, ao mesmo tempo em que podemos afirmar com certa dose de segurança ser possível interpretar-se a legislação de forma a permitir o parcelamento das dívidas oriundas do Simples Nacional, deve-se também lembrar que não há, até o momento, decisão de nenhum Tribunal Regional Federal que aplique tal entendimento.

Isso não significa que as tentativas de acesso ao Judiciário devam ser obstadas, ou que serão frustradas. Pelo contrário, o Judiciário somente agirá de forma positiva se provocado e, em muitos casos, tal provocação é a saída que resta à sobrevivência da empresa.

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