Instrução Normativa RFB nº 1.120, de 14 de janeiro de 2011

DOU de 17.1.2011

Altera a Instrução Normativa RFB n° 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificação digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2° deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:

I – pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;

II – pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou

III – por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização da outorga de que trata o art. 1°.

………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO

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