2011

Justiça do Trabalho já expede Certidão Negativa de Débito Trabalhista com abrangência nacional

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir 4 de janeiro de 2012. A Certidão será negativa, quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; será positiva, quando houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; e será positiva com efeito de negativa, quando os débitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a Continue lendo

Instrução Normativa RFB Nº 1224 DE 23/12/2011 (Federal)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Continue lendo

Legalização de Empresa: Rede virtual simplificará abertura e fechamento de empresas a partir de 2012

O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência Brasil a Receita Federal. É que está prevista para o próximo ano a entrada em funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas. “O empresário Continue lendo

Pequenas e médias empresas são a nova classe C

* Por Luana Grandino   Representando mais de 98% das empresas em operação no Brasil, segundo dados do Sebrae-SP, as PMEs eram, até pouco tempo, negligenciadas. Ou seja, os holofotes estavam voltados somente para as grandes empresas. Estavam. Hoje, as pequenas e médias empresas estão para grandes fornecedores assim como a classe C está para a economia brasileira. Essa relação, quase matemática, é cada vez mais real, interessante e lucrativa.   Ainda de acordo com dados do Sebrae-SP, até 2015, o número de PMEs no Continue lendo

Síntese da IN 1.218/11 – Prorrogação da EFD Pis/Cofins

Prazos de obrigatoriedade: "Art. 3º I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; II – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Prazos de entrega: "Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até Continue lendo

PGE avalia dossiê para ação contra duas empresas devedoras de ICMS

A Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz) entregou ontem à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um dossiê com a condição fiscal e patrimonial de duas grandes empresas com atraso no pagamento de ICMS. A ação dá sequência ao cerco contra devedores contumazes anunciado no início de novembro pelo governo com a meta de recuperar valores devidos ao Estado. Sem divulgar o nome das empresas, o coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Cristiano Bayne, destacou que são companhias do setor de vestuário e medicamentos que, juntas, têm um Continue lendo

Pequenas empresas iniciam 2012 sem impactos da crise

Fernanda Bompanae Mais de 90% das empresas brasileiras devem começar 2012 com o pé direito, segundo comentário do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), Luiz Barretto. Neste ano, o governo mudou as regras do regime de tributação Simples Nacional, o que deve beneficiar mais de 5 milhões de micro e pequenos empreendedores por todo o País. E a crise internacional ou a possível redução do ritmo de avanço da economia no ano que vem devem prejudicaram essas companhias, Continue lendo

DHP e DECORE – Resolução CFC 1363 – Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica

DHP e DECORE: documentos agora só por meio eletrônico A partir de 1º de janeiro, a emissão das Declarações Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) e de Habilitação Profissional (DHP) será feita exclusivamente por meio eletrônico, no site do Conselho Regional de Contabilidade em que o profissional possui registro originário ou originário transferido. A medida foi aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião plenária do dia 25 de novembro, por meio das Resoluções 1363/11 e 1364/11. O texto que estabelece a DECORE Eletrônica Continue lendo

Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar

Ribeiro: objetivo da proposta é evitar tributação em cascata. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo. Segundo o autor, o objetivo é eliminar resquícios de tributação em cascata que ainda oneram o contribuinte. Aguinaldo Ribeiro argumenta que a Continue lendo

Receita Federal vai criar malha fina para empresas

As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco. Hoje, já é possível, por exemplo, com dados das notas fiscais eletrônicas, cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas. Sendo assim, é possível fazer auditorias eletrônicas, disse Barreto, por meio dos valores de compra e assim Continue lendo

Número de devedores do Simples Nacional sobe 24%

Por Camila Mendonça O número de endividados com tributos federais aumentou 24% entre empresas optantes pelo Simples Nacional. Em agosto de 2010, segundo a Receita Federal, 484 mil micro e pequenos negócios tinham débitos. No mesmo mês deste ano, eram 600 mil. O volume é o maior já apurado pelo órgão, segundo João Paulo Fachada, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita. Parte da alta, segundo ele, está ligada às adesões ao Simples, que cresceram 11% entre 2010 e 2011 -passaram de 1,12 milhão para Continue lendo

Município de Caxias do Sul é mais rico do que 13 capitais brasileiras

Por Kelly Isis Pelisser Caxias do Sul é o 33º município mais rico do Brasil. Não é pouco para um país com 5.565 cidades. No ranking nacional, 14 capitais estão à frente de Caxias. Ou seja, a cidade está melhor colocada do que 13 sedes de Estados, como Campo Grande (MS), Natal (AL) e Maceió (AL). Os números foram revelados pela publicação do Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na quarta-feira. O levantamento tem como base Continue lendo

Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital

Por Dilma Tavares Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro. A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A Continue lendo

MP faz operação contra 200 suspeitos de fraudes de mais de R$ 150 milhões

Por Ariane Ducati O Ministério Público do Paraná realiza uma operação nesta quarta-feira (14) para investigar uma quadrilha suspeita de fraudar os cofres estaduais em cerca de R$ 153 milhões. Setenta e nove empresas, todas do setor gráfico, do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro são investigadas. A Operação Papel também suspeita de 212 pessoas envolvidas em fraudes tributárias. O valor estimado da fraude é correspondente a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recolhido, que chega a R$ 113 Continue lendo

Liminar anula exclusão do Refis

A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ 161,45 mil da empresa passa a ser 40% menor. A panificadora pagava dívidas tributárias via parcelamento ordinário da Receita Federal, ou seja, em até 60 vezes, sem descontos. Por meio do Refis, pôde pagar o débito em Continue lendo