Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica

A obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico com certificação digital passa a valer, a partir do mês que vem, para toda empresa paulista que realizar operações destinadas a órgãos públicos das esferas municipal, estadual ou federal. A norma também compromete as companhias que realizem transações comerciais entre diferentes estados ou países.

Essa é a última leva de estabelecimentos que consta na agendada Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), para a implantação gradual do sistema eletrônico. Desde 2008, a exigência, que foi combinada entre secretarias estaduais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vem sendo aplicada nos estados brasileiros.

Respeitando a agenda paulista, grupos distintos de empresas foram levados a aderir ao programa, primeiramente, em função do tipo de atividade que exercem e, a partir de 2009, de acordo com o Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) em que se enquadram. Os fabricantes de produtos como cigarros, por exemplo, encabeçavam a primeira lista de contribuintes obrigados a utilizar a tecnologia.

A medida moderniza a fiscalização sobre os estabelecimentos e corrobora com o aumento da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Sefaz-SP, nos últimos anos, a utilização de sistemas informatizados permitiu um aumento no número de empresas fiscalizadas.

"Toda vez que a gestão aumenta ou a informação é digitalizada, sem dúvida a sonegação é reduzida", disse o diretor de novos produtos da Certisign, Márcio Nunes. A empresa desenvolve a tecnologia necessária para a certificação digital – uma assinatura computadorizada – da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Nunes acredita que sem a certificação, a NF-e não teria a mesma segurança. Apenas para assuntos relacionados às exigências da Receita Federal e das secretarias da Fazenda, a Certisign já atendeu à emissão de mais de meio milhão de certificados digitais. Cada um deles custa cerca de R$ 400 e tem a validade de um ou três anos, dependendo da necessidade do cliente. Emitir documentos fiscais relativos à venda de qualquer mercadoria, no momento da operação – para o posterior pagamento do imposto reincidente -, é uma obrigação dos estabelecimentos prevista na Lei 8.846, de 1994. Uma via da nota deve ser entregue a quem adquiriu o produto.

Modelo Paulista

Em São Paulo, a exigência de documentos fiscais possibilita ao consumidor acumular créditos e concorrer a prêmios. Ao mesmo tempo em que devolve parte do imposto pago aos consumidores cadastrados no programa, a Nota Fiscal Paulista é responsável por um aumento na arrecadação de ICMS de cerca de R$ 1,5 bilhão de reais advindos do varejo, desde a sua criação em 2007 até o final do ano passado.

"O foco desse programa é o segmento do varejo e uma parte do atacado. O varejo é dividido em setores, em todos esses setores nós tivemos aumento da arrecadação", afirmou o coordenador de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária da Secretaria da Fazenda, Evandro Freire.

A Nota Fiscal Paulista permite ao consumidor – que pede o registro do número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) no documento fiscal – a restituições de parte do valor gasto. "O crédito é de até 30% do imposto pago por aquela empresa que fez a venda" [proporcionais ao gasto do consumidor], explicou Freire, que participou da elaboração do programa. O benefício faz crescer a exigência dos cidadãos por comprovantes fiscais.

Participam da Nota Fiscal Paulista mais de 643 mil estabelecimentos e nove milhões de usuários. O programa, que já ultrapassou R$ 4 bilhões creditados aos consumidores, fará um sorteio especial de R$ 1 milhão no Natal.

Hábitos do consumidor

No Brasil, menos que a metade dos consumidores exigem recibo, segundo uma pesquisa do Grupo GfK. Com mil entrevistados representando a população de todo o País, o levantamento mostra que apenas 46% dos brasileiros solicitam 'sempre' comprovante fiscal na hora das compras.

"O ideal seria ter 100%", disse o diretor de Atendimento a Clientes e Novos Negócios da GfK, Antônio Perrella.

O hábito atinge maiores proporções na Região Sul, onde 72% dos entrevistados exigem o documento. Em segundo lugar na pesquisa, está o nordeste (69%), que apresenta média superior à do sudeste (63%). Na capital paulista, 62% dos consumidores 'sempre' pedem comprovante, enquanto na região metropolitana de São Paulo o índice sobe a 69%.

"O que mais chamou a atenção é que este número aumenta no público masculino (70%), na faixa de idade acima dos 45 anos (69%) e nas classes A e B (70%)", detalhou Perrella.

DCI

Bruno Cirillo

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