outubro 29, 2010

Exigência do ICMS devido a outro Estado

Tatiana Martines 29/10/10 Recentemente, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a um contribuinte medida liminar suspendendo a exigibilidade de crédito tributário relacionado à guerra fiscal do ICMS. Nesse processo, o Estado de Minas Gerais procurava impedir a apropriação de créditos do ICMS em operações interestaduais beneficiadas, na origem, com crédito presumido do imposto concedido à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ministra Ellen Gracie, sabiamente, fez constar antigos dizeres do ministro Sepúlveda Pertence ao mencionar que "inconstitucionalidades não Continue lendo

Nota fiscal é sempre solicitada por 46% dos brasileiros, diz pesquisa

Pedir nota fiscal na hora da compra é um hábito mais comum entre pessoas mais velhas, do sexo masculino e das classes mais altas. A conclusão é de pesquisa feita pela empresa GfK, em julho, com mil pessoas acima de 18 anos, de cidades das regiões metropolitanas brasileiras. Segundo a pesquisa, 46% dos entrevistados sempre pedem nota fiscal ao fazer compras, 20% pedem na maioria das vezes, 19% exigem algumas vezes, 6% quase nunca pedem e 9% nunca pedem. Entre aqueles que pedem sempre ou Continue lendo

Portaria CARF 45

Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5° da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010. O Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos IV e XI do art. 3º do Anexo I e do art. 51 do Continue lendo