AJUSTE SINIEF 10, DE 24-9-2010

LIVRO FISCAL
Visto


Confaz altera regras para dispensa ou substituição do visto em livros fiscais

O Conselho Nacional  de política fazendária – CONFAZ, na sua 139ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte-MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira – O § 4º do art. 64 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *