Instruções para ressarcimento de créditos de IPI

O procedimento especial de ressarcimento poderá ser aplicado ao saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, ainda que os referidos produtos sejam exportados.
Entre outras disposições fica estabelecido que a Receita Federal, no prazo máximo de 30 dias contados da data do Pedido de Ressarcimento, efetuará o pagamento de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda todas as condições previstas no artigo 2º.
O procedimento especial de ressarcimento não se aplica aos créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à fabricação de produtos com as seguintes características:
– classificados como Não Tributados (NT) na Tabela de Incidência do IPI;
– amparados por imunidade, exceto nos casos de exportação para o exterior; ou
– excluídos do conceito de industrialização.
As disposições desta Instrução Normativa também não alcançam pedidos de ressarcimento efetuados por pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.


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