Precatórios podem virar moeda para dívidas do ICMS

 Projeto de Lei está na pauta da Assembleia Legislativa; tributaristas consideram medida benéfica para empresários

Curitiba – O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2010) que permite as empresas quitar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com o uso de precatórios deve voltar a ser discutido na Assembleia Legislativa no segundo semestre. O projeto de lei, que ainda não foi foi à votação, é visto pelos tributaristas como benéfico para os empresários.

Pelo projeto do Governo do Paraná, empresas devedoras de ICMS ficam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de eventuais dívidas tributárias. Atualmente, a prática é vedada pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007.

Para o advogado tributarista Federico Stern, associado do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), só o Refis já traria benefícios com a redução de juros e multa. Mas, com o uso do precatório, o empresário teria um ganho financeiro. Com a medida, as empresas poderiam usar um crédito que demorariam para receber para pagar um passivo.

No entanto, antes de aderir à possível lei, Stern recomenda que os empresários estudem o assunto e verifiquem os requisitos para saber se terão benefícios reais. Vale lembrar que a constitucionalidade do projeto já foi questionada pelo Ministério Público.

A medida pode ser uma saída para as empresas que tenham dívidas com o Estado. Segundo o governo do Estado, muitas delas poderiam fechar as portas porque não têm condições de quitar os impostos.

Um dos argumentos do projeto é que, com a medida, o Estado poderá receber parte dos R$ 11,4 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual, a maioria deles em ICMS atrasado.

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. Os créditos alimentares têm preferência na ordem de pagamento, seguidos pelos créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação no tribunal.

O precatório, por ser dívida pública, possui atualização nos mesmos índices fiscais aplicados a empresas. Essa paridade faz com que uma nova modalidade comece a surgir no mercado: a redução de 60% das cargas fiscais por meio de pagamento de impostos com precatórios.Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

     

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *