Orientações sobre a EFD-PIS/COFINS

A TACTUS oferece assessoria para que as empresas atendam a todas as normas do SPED.

Orientações sobre a EFD-PIS/COFINS

A TACTUS vai apresentar nesse artigo maiores informações sobre o EFD-PIS/COFINS.

Serão obrigadas a entrega da EFD-PIS/COFINS as pessoas jurídicas obrigadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007.

Também serão obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico- tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

A EFD-PIS/COFINS deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3.

A EFD-PIS/COFINS deverá ser enviado mensalmente ao Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao fato gerador.

A não-apresentação da EFD-PIS/COFINS no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

Base legal – IN nº 1.052, de 5 de julho de 2010.

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