agosto 2010

Da ilegalidade das restrições impostas pelo Fisco para transferência de crédito de ICMS

O Estado do Rio Grande do Sul, a partir do ano de 2007, passou a vedar a transferência dos créditos de ICMS para as empresas que: (1) não estejam em dia com o pagamento do imposto; (2) tenham sido autuadas por infração material nos últimos cinco anos, (3) estejam inscritas em Dívida Ativa; e (4) que conste na listagem divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de pessoas que tenham dívidas inscritas em Dívida Ativa tributária. Ocorre que estas quatro Continue lendo

Olho na Copa

Setores têxtil, de serviços e informática abrem oportunidades de quase R$ 15 bilhões em negócios A Copa do Mundo de 2014 vai gerar mais de R$ 140 bilhões para, pelo menos, dez setores da economia nacional. Estima-se que os segmentos com grande concentração de micro, pequenas e médias empresas, como têxtil, serviços e informática, que serão direta e indiretamente atingidos pelo evento, movimentem quase R$ 15 bilhões. Os números fazem parte do estudo Brasil Sustentável-Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014, elaborado pela Ernst&Young em Continue lendo

Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos

NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação. Multas ficam entre 10% e 100% sobre valor de nota fiscal e de R$ 5 mil para irregularidades no SPED Contábil e Fiscal   A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão de companhias brasileiras estarão na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica e será ainda maior Continue lendo

Evento em Caxias – Empresas X Fisco

TACTUS  e CIC convidam para Seminário Gratuito: EMPRESAS X FISCO – Como a sua empresa pode se proteger? Proteger-se do fisco é uma tarefa fundamental para o sucesso das empresas. Saiba mais sobre como se proteger do fisco Conteúdo do Evento: As ações do Fisco na fiscalização das empresas Os erros que comprometem sua segurança Como se proteger do Fisco Mecanismos de controle: SPED, EFD, outros Como evitar autuações tributárias   Palestrantes – Anderson Hernandes e Josafá Nunes Data – 27/10/2010 – das 19:30 às Continue lendo

Indústria de software reivindica novo modelo de tributação

:: Ana Paula Lobo Para reduzir a alta carga tributária imposta sobre a folha de pagamento – calculada em 36% – representantes das entidades setoriais da área – ABES, Assespro, Brasscom,Fenainfo, Softex e Sucesu – elaboraram um documento onde, entre outros pontos, sugerem a troca dos 20% taxados na folha por uma alíquota entre 2% a 4% no faturamento da empresa. De acordo com as entidades, o governo teria um ganho líquido, em cinco anos, de R$ 2 bilhões. A proposta faz parte de um Continue lendo

Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010

A TACTUS possui um departamento de inteligência tributária especializado no processo de ressarcimento de tributos federais: PIS, COFINS, IPI e de contribuições ao INSS   Consulte-nos – mailto:consultoria@tactus.com.br   Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia Continue lendo

GFIP não será mais retificada

A Portaria conjunta os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda determinaram que o limite máximo do salário de contribuição previdenciária fixado em R$ 3.467,40 somente será considerado para efeitos fiscais a partir de 16.06.2010. Dessa forma, a contribuição previdenciária dos segurados somente observará a esse novo valor em relação às remunerações cujos fatos geradores ocorrerem após a essa data. Assim sendo, no mês de junho/2010 as remunerações do dia 1º a 15 observam o teto máximo de R$ 3.416,54 e as remunerações de 16 Continue lendo

Vagas disponíveis área contábil e fiscal

A TACTUS está com vagas abertas para a área contábil e fiscal Encarregado área contábil/fiscal – CRC Ativo – Inglês (desejável) – Experiência mínima 5 anos – Experiência toda rotina fiscal e contábil – Obrigações Acessórias – LALUR – Tributos diretos e indiretos   Maiores informações: CLIQUE AQUI

As 13 dicas essenciais sobre nota fiscal eletrônica

Para evitar que o benefício se transforme em dor de cabeça, Priscila Lima criou uma lista com 13 dicas sobre o tema. Criada em 2005 e válida em todos os Estados brasileiros, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) chegou para desembaraçar a relação entre Fiscos e contribuintes. Com a proposta de reduzir custos de impressão e aquisição do documento fiscal, permitir o acompanhamento do trânsito das mercadorias e facilitar consulta das notas pela internet, a novidade pode se tornar uma armadilha para os mais incautos. Para Continue lendo

Processo seletivo não substitui contrato de experiência

Lourdes Tavares Alegações de fraude à legislação trabalhista, feitas por um administrador de empresa, que, em contrato de experiência, foi dispensado em menos de um mês, após ter se submetido a processo seletivo por dois meses, não convencem a Justiça do Trabalho a lhe deferir o que pleiteou na reclamação: nulidade do contrato de experiência, danos morais e materiais e diferença salarial. Ao chegar à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo de instrumento do administrador foi rejeitado, por não conseguir comprovar violação Continue lendo

Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados

Daniel Lima e Wellton Máximo Os empresários que pedirem indevidamente ressarcimento de tributos passarão a pagar multa à Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou hoje (25) as novas penalidades para as pessoas jurídicas que tentarem enganar o Fisco. Para os casos de pedidos rejeitados pela Receita, a multa, anteriormente inexistente, passou para 50% do valor do crédito pleiteado. Além disso, caso seja comprovado que o empresário recebeu ressarcimento por meio de informação falsa, a penalidade chegará a 100%. Segundo o coordenador-geral de Tributação Continue lendo

Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

Fonte: Superior Tribunal de Justiça   A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de devedores de São Paulo e permitiu que a transferência de seus bens a terceiros seja declarada ineficaz. Um dos autores Continue lendo

Reflexão para pequenas e médias empresas

Fonte: Jornal do Comércio A recente adoção da Norma Brasileira de Contabilidade para pequenas e médias empresas – NBC T 19.41 -, aprovada pela Resolução nº 1.255 do Conselho Federal de Contabilidade, tem causado algumas inquietações no segmento empresarial e, de certo modo, também na área contábil. Uma delas diz respeito à adoção compulsória para todas as empresas, cuja descrição está contida na norma, em vigor para o exercício iniciado em 1 de janeiro de 2010. Para tratar assuntos como esse, o Conselho Federal de Continue lendo

Decreto Nº 56.101, de 18 de Agosto de 2010

(DOE de 19.08.2010) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 46 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, decreta: Art. 1º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações Continue lendo

Decreto 56.104, de 18-8-2010

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 10 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais nos termos da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único – A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: 1. cientificar o Continue lendo