O fisco e os contribuintes. Quem está mais preparado?
O fisco e os contribuintes. Quem está mais preparado?
* por Anderson Hernandes
O fisco tem avançado no controle das operações contábeis, fiscais e financeiras das empresas. A esse respeito, podemos destacar o SPED contábil, fiscal e NF-e, bem como e EFD-PIS/COFINS, e-LALUR, DEMED, dentre muitas outras obrigações acessórias. Com todos esses controles, o fisco, especialmente a Secretaria da Receita Federal, que detém a maior parte de informações, dados e tecnologia, tem investido no conceito de inteligência tributária.
A Inteligência tributária do fisco é composta de sistemas altamente tecnológicos, e tornaram-se modelo para outros países que buscam igualar-se na capacidade fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal. Podemos afirmar que a vida dos contribuintes, quer pessoas físicas ou jurídicas, estão completamente expostas nesses controles do fisco.
Se por um lado o fisco avançou nos processos de análises e controle, não podemos afirmar que as empresas avançaram igualmente. O empresariado, especialmente das pequenas e médias empresas, ainda não se prepararam de modo a ter maior segurança nas práticas e informações prestadas ao fisco. Análises realizadas em mais pela TACTUS em mais de 500 empresas indicam que a maior parte delas desconhece até mesmo o significado de todos os arquivos digitais e obrigações acessórias obrigatórias ao fisco, tais como SPED.
Apesar da NF-e, outro grande avanço do fisco, já encontrar-se em funcionamento há muito tempo, ainda encontramos empresas completamente despreparadas para utilizar o sistema e algumas ainda insistem em permanecer no sistema convencional. Falta de preparo e informação, alem de infra-estrutura tecnológica deficiente, são alguns dos motivos que explicam essa postura dos empresários.
Não raro, quando são autuados, os empresários se surpreendem e alegam desconhecer todos os controles do fisco. Podemos comparar todo o mecanismo do fisco com uma rodovia completamente monitorada. Em toda a sua extensão essa via possui câmeras de segurança, radares fotográficos e policiais posicionados em pontos estratégicos. Desconsiderar as leis de trânsito, mesmo que por descuido do motorista, sujeitá-lo-á a sofrer uma autuação. Semelhantemente, uma empresa que mesmo que por descuido deixar de cumprir os requisitos legais obrigatórios, sofrerão penalidades aplicáveis pelo fisco.
Diante de tudo isso, para as empresas cabe apenas se adequar, preparar e buscar informação para evitar problemas com o fisco. Todos esses novos requisitos se estendem também as empresas contratadas para execução dos serviços terceirizados da área contábil, fiscal e tributária. Ainda que todas essas exigências fiscais signifiquem custos adicionais às empresas, custos ainda maiores serão pelo não cumprimento dos requisitos legais. Portanto, cabem as empresas apenas se adequar e se preparar, lembrando que mesmo assim, o fisco sempre estará ainda mais preparado.
* Anderson Hernandes é diretor geral da TACTUS
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Os Estados de São Paulo e Pernambuco firmam hoje protocolos para implantação do mecanismo de substituição tributária do ICMS em oito setores.
Sefaz inicia transferência do BI NF-e para demais Secretarias do país
Na próxima terça-feira (27) a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) realizará o seminário de apresentação do sistema BI da Nota Fiscal Eletrônica e dará início a transferência da tecnologia para outras secretarias da Fazenda do Brasil. O evento acontece no hotel Porto Bello, no bairro de Ondina, das 09h às 17h e contará com a presença do secretário da Fazenda, Carlos Martins, do coordenador geral do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Encat), Eudaldo Almeida e de representantes do Instituto Etco, empresa parceira no desenvolvimento da nova tecnologia.
Governo prorroga prazo para fiscalização do ponto eletrônico
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou as regras que deverão ser utilizadas pelos auditores fiscais do trabalho para fiscalização de empresas que utilizam o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A partir de 26 de agosto, a corporações que se utilizarem do ponto eletrônico terão que adequar seus sistemas às novas regras, que exigem a impressão de comprovantes de entrada e saída para os funcionários, para que não sejam punidas com multa pelo governo.
Incentivos fiscais – Governo anuncia minipacote de incentivos tributários
O governo editará medida provisória com vários tipos de benefícios fiscais, que vão desde programas de incentivo à inovação tecnológica ao programa Minha Casa, Minha Vida, passando também pelas obras da Copa do Mundo de 2014.
Receita alerta para prazo do Refis
Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 – ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que não se manifestarem serão excluídas do programa federal.
O prazo foi reaberto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, editada no dia 2, que também estendeu o período para o detalhamento da dívida, em caso de parcelamento parcial. Termina no dia 16 de agosto, e não mais no dia 30.
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Decisão isenta leitor digital de impostos
O leitor digital Kindle, da Amazon, teve sua imunidade tributária reconhecida pela Justiça Federal. A decisão vale apenas para a compra feita por Marcel Leonardi, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), que já havia conseguido, há sete meses, liminar para trazer o produto para o Brasil sem pagar tributos. A decisão é individual e compradores interessados precisarão conseguir nova autorização via decisão judicial para obter o benefício.
Receita alerta para prazo do Refis
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Refis da Crise prejudica INSS
A última versão do Programa de Refinanciamento Fiscal, o Refis da Crise, reduziu em R$ 800 milhões a recuperação de dívidas atrasadas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Jurisprudência Tributária – Tributário. Execução fiscal. Remissão de dívida. Art. 14 da MP n.º 449/08 (convertida na lei n.º 11.941/09).
Tribunal Regional Federal – TRF5ªR
O papel do herdeiro na sociedade limitada
Especialista em direito empresarial fala sobre os direitos do herdeiro no modelo societário mais utilizado no Brasil
Conselho de Contabilidade vai fiscalizar empresas do setor
Ação visa à educação e orientação dos profissionais sobre as novas normas internacionais
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