Regime especial de Drawback entra em vigor em fins de abril

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26/03, a Portaria Conjunta nº. 467, de 25 de março de 2010, da Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda e Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, disciplinando o regime especial de Drawback Integrado. Aprovado por lei em outubro do ano passado, o Drawback integrado possibilita a integração de sistemas de suspensão de tributos (Drawback Aduaneiro Suspensão e DrawBack Verde-Amarelo) em um único regime, prevendo a suspensão do pagamento dos tributos Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para aquisição de mercadorias no mercado interno ou pela importação, de forma combinada ou não, necessárias para industrialização, consumo ou reparo de produtos destinados a exportação.

 

A nova regra, que entra em vigor trinta dias após a publicação da portaria, permite que as empresas suspendam o pagamento dos tributos federais [Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação] para aquisição de insumos no mercado interno ou no exterior destinados à produção de bens ou produtos para exportação. Antes, as empresas que adquiriam matéria-prima no mercado interno só se beneficiavam da suspensão de tributos caso também importassem parte dos insumos.

 

Na opinião do advogado Eduardo Winters, tributarista do escritório Neumann, Salusse e Marangoni Advogados, a portaria conjunta aperfeiçoa o sistema de Drawback, disciplinando a forma de suspensão e deixando mais simples o sistema de compra para exportação e controles. “É mais uma medida que visa a desoneração do produto a ser exportado e, consecutivamente, deixa os produtos nacionais mais competitivos no mercado internacional”, comenta.

 

O tributarista revela que alguns clientes já vislumbram a possibilidade de ganhos com a nova modalidade. “Trabalhamos, por exemplo, para uma empresa que conta com um sistema integrado de seus custos. Sem dúvida, com a nova portaria, os produtos consumidos na industrialização, além daqueles já empregados no produto final, terão uma redução expressiva de custo – logo os produtos do nosso cliente ficarão mais atraentes no mercado internacional e principalmente no mercado nacional, para empresas que exportam”.

 

 

Confira abaixo a avaliação de Eduardo Winters, que enumera as quatro importantes inovações oferecidas às empresas por esse novo regime especial :

 

1- Essa medida é uma conquista a mais para as empresas de pequeno porte. A Receita Federal está mais flexível com as empresas exportadoras de pequeno porte, visando uma ampliação do beneficio para mais empresas. Permitirá, a partir do final do mês de abril de 2010, que as empresas enquadradas no SIMPLES Nacional, no lucro presumido ou arbitrado, façam a operação do Drawback Integrado.

2 – Importante modificação feita pela portaria conjunta nº 467/2010 é que não há mais a necessidade da empresa manter o Drawback Suspensão. Pela nova norma, a empresa poderá integrar todos os atos de Drawback (há exceções) em andamento em um mesmo regime especial, com detalhe de que pode também incluir a suspensão do II – imposto de importação, o que não era contemplado na norma anterior. Tal mudança torna mais simples o controle de drawback das empresas.

3 – As empresas passam a contar com a amplidão dos produtos a serem beneficiados, haja vista que poderão compor o regime especial os produtos empregados ou consumidos na industrialização do produto a ser exportado e não somente os produtos que integrarão o produto, tal qual consta do regime de Drawback Verde e Amarelo. Essa nova modalidade também atingirá as empresas fabricantes-intermediários, o que de fato era permitido pelo Drawback Verde-Amarelo, porém não pelo Drawback Integrado de 2009.

4- O novo regime especial suspende a tributação do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/PASEP e do Cofins, por um ano, podendo, caso necessário, ser prorrogado pelo mesmo período. Se o contribuinte não utilizar o benefício em exportações nesse período, será obrigado a pagar os tributos com as devidas correções previstas em lei, salvando-se disso, no entanto, as empresas enquadradas como fabricantes de bens de capital.

 

Fonte – Eduardo Winters – escritório Neumann, Salusse e Marangoni Advogados  

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