Tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região estabelece que auxílio-alimentação pago

por empresa de serviços por meio de tíquete-refeição está sujeito à

incidência de contribuição previdenciária, e reconhece, no caso, ser devida a

contribuição ao SESC e ao SENAC pela empresa.

O INSS notificou empresa de serviços em razão do não-recolhimento de contribuição previdenciária

sobre parcelas pagas a título de auxílio-alimentação, na forma de tíquetes-refeição, diante da nãoadesão

ao Programa de Alimentação do Trabalhador; bem como de contribuições ao SESC, SENAC,

Sebrae e Incra, às quais alega a empresa não sujeitar-se.

De acordo com o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, é preciso distinguir se a

alimentação é fornecida pela empresa, “in natura”, ou se é em pecúnia, não importando se o

empregador é ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. No primeiro caso,

acrescentou o relator, não há incidência da contribuição previdenciária, por não existir natureza

salarial. Já quando pago em dinheiro ou mediante crédito, o valor integra a base de cálculo da

contribuição previdenciária. No caso, os tíquetes-refeição não representam pagamento “in natura”.

Quanto à questão da legalidade da cobrança de contribuição para o SESC e SENAC em relação às

empresas prestadoras de serviço, disse o relator que estas estão obrigadas a recolher as

contribuições, em face da teoria da empresa, que alarga o âmbito de incidência das normas e

princípios que regem a atividade comercial e passa a disciplinar não apenas as atividades de

mercancia, mas a produção ou circulação de bens ou serviços.

Apelação Cível 2001.38.00.005786-0/MG.

TRF 1ª Região

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