Por que toda empresa deveria ser auditada?
* por Anderson Hernandes
Regime especial de Drawback entra em vigor em fins de abril
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26/03, a Portaria Conjunta nº. 467, de 25 de março de 2010, da Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda e Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, disciplinando o regime especial de Drawback Integrado. Aprovado por lei em outubro do ano passado, o Drawback integrado possibilita a integração de sistemas de suspensão de tributos (Drawback Aduaneiro Suspensão e DrawBack Verde-Amarelo) em um único regime, prevendo a suspensão do pagamento dos tributos Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para aquisição de mercadorias no mercado interno ou pela importação, de forma combinada ou não, necessárias para industrialização, consumo ou reparo de produtos destinados a exportação.
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O novo entendimento – O STJ e a responsabilidade tributária do sócio
Trata-se a responsabilidade tributária do deslocamento da sujeição passiva do contribuinte para outrem (responsável tributário). A responsabilidade tributária por transferência ocorre após o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, a lei diz que o sujeito passivo é o contribuinte, mas por razões supervenientes ao fato gerador, a responsabilidade é deslocada para o responsável, no caso em análise, para o sócio gerente, diretor ou administrador da sociedade, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).
RS – Estado terá programa especial de quitação de dívidas tributárias
A governadora Yeda Crusius divulgou nesta sexta-feira (26) a implementação de um programa especial para quitação de dívidas tributárias. A medida foi apresentada e validada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se encerrou nesta sexta em Boa Vista (RR).
Inteligência fiscal impede fraudes na nova nota
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Tributário: Prazo para ajuizar ações termina no dia 8 de junho
Tributo dos últimos dez anos pode ser recuperado
Congestionamento em site da Receita atrapalha entrega de declarações
Contabilistas reclamam da falta de suporte do sistema eletrônico do fisco; tecnologia não tem mesma agilidade que a dos métodos de fiscalização
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A lei paulista nº 13.918/2009 vai exigir que empresariado prove que é inocente. ACSP pretende discutir questão com entes públicos.
Nota Fiscal Eletrônica – Empresas atrasam adesão a programa
Levantamento da Serasa Experian mostra que o setor empresarial ainda está pouco atento à necessidade de adequação à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Leia Mais
Receita apura sonegação em casas de condomínios
Tisa Moraes
IRPF-2010 – Receita Federal está atenta a fraudes tributárias
Cerco fechado aos sonegadores
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Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios
Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos.
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