Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista?

O artigo 649, V, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os instrumentos e móveis indispensáveis ao exercício da profissão. Mas, de acordo com a doutrina e jurisprudência, esses objetos devem ser relacionados ao exercício pessoal da profissão do devedor, não compreendendo os bens vinculados à atividade empresarial, ainda que desempenhada por pessoa física. Com esse entendimento, a 6a Turma do TRT-MG, manteve a penhora realizada nos bens do reclamado.

Conforme explicou o juiz convocado Fernando Antônio Viégas Peixoto, a regra disposta no CPC não se aplica aos bens móveis do empreendimento, pois a lei não tem como objetivo proteger o patrimônio da empresa, mesmo sendo ele necessário à manutenção da atividade econômica. O relator lembra que, nos termos do artigo 2o, da CLT, empregador é a empresa, individual ou coletiva, que assume os riscos da atividade econômica. “A impropriedade técnica do conceito é proposital, visando sobrelevar a despersonificação do empregador” – acrescentou.

Por isso, o magistrado ressaltou que, a partir do momento em que os bens passam a integrar o estabelecimento, eles perdem a titularidade original, para fins de responsabilização trabalhista, não importando se aquele que exerce a empresa é uma pessoa física. Assim, mesmo que os objetos penhorados sejam necessários ao desenvolvimento da empresa, eles devem responder pelos riscos do empreendimento.

AP nº 00238-2008-041-03-00-0

Fonte: TRT 3ª Região

Avaliação dos bens penhorados. Critério.

Tribunal Regional do Trabalho – TRT 3ª Região.

Processo: 00238-2008-041-03-00-0 AP

Data de Publicação: 14/12/2009

Órgão Julgador: Sexta Turma

Juiz Relator: Juiz Convocado Fernando A.Viegas Peixoto

Juiz Revisor: Des. Anemar Pereira Amaral

AGRAVANTE: LUIS FERNANDO SILVA – ME

AGRAVADOS: 1) CLEITON FERREIRA DA COSTA

2) EDSON CÉSAR SILVA

EMENTA: AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. CRITÉRIO. A avaliação feita pelo Oficial de Justiça Avaliador tem a finalidade de tornar conhecido o valor atribuído aos bens, mas os lanços não ficam vinculados a ele. A proibição de arrematação do bem a preço vil tem por objetivo principal evitar a frustração do único objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do exeqüente e não a proteção do patrimônio do devedor.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide-se:

RELATÓRIO

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, pela r. decisão de f. 194/195, julgou improcedentes os embargos à execução e condenou os executados no pagamento das custas processuais.

O embargante interpôs agravo de petição, pela minuta de f. 196/202, sustentando, em resumo, que a penhora foi efetivada em contrariedade ao artigo 649 do CPC, visto que em se tratando de firma individual os livros e as máquinas são impenhoráveis, além do que a avaliação dos bens em termos de mercado, motivos pelos quais a r. decisão deverá ser reformada.

Contraminuta do exeqüente, pela qual pugnou pela rejeição das pretensões adversárias.

Tudo visto e examinado.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, porque preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Cuida-se de agravo de petição interposto pelo embargante em face da improcedência dos embargos à penhora opostos. Segundo ele, os bens sujeitos à constrição judicial são impenhoráveis e, além disso, foram avaliados em valores muito inferiores aos praticados no mercado.

A doutrina e a jurisprudência já firmaram entendimento de que somente são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, V, do CPC, os instrumentos absolutamente indispensáveis ao exercício da profissão, considerados em caráter individual, relativo à pessoa física.

Pressupõe, então, que estejam relacionados ao exercício pessoal da profissão do devedor, não compreendendo, via de conseqüência, os bens vinculados à atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa física, os quais não se confundem com os “utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.

Portanto, não há falar em impenhorabilidade de bens móveis do empreendimento com espeque no artigo 649, V, do CPC, que não constitui regra protetora do acervo patrimonial da empresa, ainda que necessário à consecução de sua atividade econômica.

Nunca é demais lembrar que empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (artigo 2º da CLT).

A impropriedade técnica do conceito é proposital, visando sobrelevar a despersonificação do empregador, expresso no termo “empresa”, conceituada, por seu turno, como a “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços” (artigo 966 do CC), dentre a qual se insere o patrimônio (bens) respectivo.

Dessa forma, a partir do momento em que os bens passam a integrar o estabelecimento da empresa, eles perdem a titularidade originária, para fins de responsabilização trabalhista.

Assim, pouco importa que aquele que exerce a empresa seja pessoa física.

Considerando, portanto, que os objetos apreendidos foram úteis e necessários ao desenvolvimento da atividade (empresa), devem os mesmos responder pelos riscos do empreendimento.

No que se refere ao aspecto da avaliação dos bens, como se sabe, ela tem a finalidade de tornar conhecido o valor atribuído aos bens pelo oficial de justiça avaliador, mas os lanços não ficam vinculados a ele. A proibição de arrematação do bem a preço vil tem por objetivo principal evitar a frustração do único objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do exeqüente e não a proteção do patrimônio do devedor.

No entanto, cabe esclarecer que o lance vil não está definido na lei, devendo prevalecer sempre o princípio da razoabilidade, próprio de todos os ramos do Direito, o qual se estrutura em torno de critérios de razão e de justiça. Assim, em que pese inexistir um conceito uniforme para defini-lo, a jurisprudência o vem fixando em torno de 20% do valor da avaliação, o que não é o caso dos autos.

Ademais, exsurge da exegese do parágrafo 2º do artigo 690 do CPC, que sendo pública a hasta, é do conhecimento da executada a possibilidade de remir a dívida até o momento da homologação da arrematação.

CONCLUSÃO

Isto posto, conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Sexta Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 1° de Dezembro de 2009.

Fernando Antônio Viégas Peixoto
JUIZ CONVOCADO RELATOR

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