Penhora de dinheiro em conta-corrente

É perfeitamente admissível a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor por meio de bloqueio eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC). Com esse entendimento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), ficou mantida sentença que deferiu penhora on line em conta bancária da empresa Votorantim Cimentos Ltda., determinando o bloqueio do valor executado por meio do sistema de solicitação ao Banco Central (Bacenjud) em processo de execução fiscal. O Agravo de Instrumento nº 91048/2009 foi interposto pela empresa, sem sucesso, em desfavor da Fazenda Pública Estadual.

A parte recorrente sustentou que o débito em discussão encontrava-se garantido pelo auto de penhora e que, garantido o Juízo, a penhora on line afrontaria o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, ante a existência de irreversibilidade da execução definitiva. Argumentou estarem presentes o fumus boni juris (verossimilhança das alegações) e o periculum in mora (risco da decisão tardia), requisitos autorizadores para suspensão dos efeitos da decisão atacada. Requereu a reforma da decisão para que fosse suspenso o bloqueio da conta-corrente e o conseqüente desbloqueio dos valores, tendo em vista que a execução se encontraria devidamente garantida.

Segundo o relator, a decisão de Primeira Instância deveria ser mantida por ser perfeitamente admissível a penhora de saldo em conta-corrente bancária. “A penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois, limita-se a bloquear, na conta corrente da agravante, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa”, salientou.

Participaram do julgamento os desembargadores Márcio Vidal (primeiro vogal) e Clarice Claudino da Silva (segunda vogal). A decisão foi unânime.

Agravo de Instrumento nº 91048/2009

Fonte: TJMT

Jurisprudência Tributária


Agravo de instrumento. Execução fiscal. Título extrajudicial. ICMS. Penhora conta bancária.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 91048/2009 – CLASSE CNJ – 202 – COMARCA DE NOBRES

AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS LTDA.

AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Número do Protocolo: 91048/2009

Data de Julgamento: 26-10-2009

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ICMS – PENHORA CONTA BANCÁRIA – CONVÊNIO BACEN-JUD – EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – EXECUÇÃO DEFINITIVA – SÚMULA Nº 317/STJ – PENHORA EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

I – É perfeitamente admissível a penhora de dinheiro em conta corrente do devedor por meio de bloqueio eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no art. 655 do CPC.

II – A teor da Súmula nº 317/STJ “é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo singular que deferiu a penhora on line em conta bancária da Agravante, determinando o bloqueio do valor executado por meio do sistema de solicitação ao Banco Central – BACENJUD, em processo de Execução Fiscal.

Sustenta a Recorrente que o débito em discussão encontra-se garantido pelo auto de penhora de fls. 20-TJ, e que os Embargos do Devedor opostos foram recebidos pelo Juízo singular e julgados improcedentes. Irresignada, com essa decisão, foi interposto recurso de apelação cível, em trâmite neste Eg. Tribunal, aguardando julgamento.

Alega a Agravante, em síntese, que estando garantido o Juízo, a penhora on-line afronta ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, ante a existência de irreversibilidade da execução definitiva.

Argumenta, ainda, estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos autorizadores para suspensão dos efeitos da decisão atacada.

Requer a reforma da decisão para que seja suspenso o bloqueio da conta corrente e o consequente desbloqueio dos valores, tendo em vista que a Execução encontra-se, devidamente, garantida.

A liminar pleiteada foi deferida em parte, para tão somente manter o valor penhorado em conta judicial (fls. 102/103-TJ).

As informações foram prestadas às fls. 109/110-TJ.

A contraminuta foi apresentada às fls. 116/132-TJ.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme consta do relatório, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, deferiu pedido de penhora de numerário e determinou o bloqueio, por meio de sistema eletrônico, na conta corrente da Agravante, que requer a manutenção da penhora lavrada em 18-5-04.

Alega a Recorrente que o montante cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 919/2003, encontra-se devidamente garantido, no termos do auto de Penhora de fls. 20-TJ.

Já a Fazenda Pública Estadual, ora Agravada, aduz que os bens foram penhorados pela Oficiala de Justiça (fl. 19-TJ) em decorrência da inércia da Agravante ao não pagar a dívida e quedar-se em oferecer bens para garantir a execução. Sustenta que a substituição da penhora encontra respaldo na Lei de Execuções Fiscais (art. 15, inciso II, Lei nº 6.830/80).

Informa, ainda, a própria Agravante, que os Embargos do Devedor opostos, foram julgados improcedentes, encontrando-se pendente de julgamento o recurso de apelação, em trâmite nesta Eg. Câmara, também de minha relatoria.

Noticia, também, que o Recurso de Apelação dos Embargos à Execução foi recebido apenas no efeito devolutivo, consoante decisão publicada no DJE/MT nº 7841.

Com efeito, a parte final do artigo 520 do Código de Processo civil (inciso V), ressalva a hipótese que se amolda ao caso.

Tratando-se os autos de execução de título extrajudicial, e tendo sido a apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução recebida no efeito devolutivo, somado à possibilidade de substituição da penhora, não há que se falar em provisoriedade da execução.

Nos termos do enunciado nº 317 do Eg. Superior Tribunal de Justiça e de sua jurisprudência fixou-se o entendimento de que “é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”.

Neste diapasão, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que deve se conferido regular prosseguimento à execução, mesmo fundada em título extrajudicial, em razão de sua natureza definitiva, mesmo quando os embargos ao devedor foram tidos, total ou parcialmente, como improcedentes. Precedentes: Eresp 195.742/SP; Resp 663.166/RJ, DJ 10/10/2005; AgRg no Ag 398.485/RJ; Resp 536.072/SC, DJ 06/10/2003.

3. Recurso especial conhecido e provido, com a finalidade de que, conferindo-se regular prosseguimento à ação executiva fiscal, sejam levantados os valores objeto da penhora referida nos autos.” (REsp nº 794959/RS – Rel. Min. José Delgado – DJ em 08-6-06, p. 141)

“O entendimento dominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que pendente de julgamento recurso interposto em ataque à sentença de improcedência dos embargos à execução. Em se tratando de execução definitiva é inaplicável o artigo 588, II, do CPC, segundo o qual a execução provisória não abrange os atos que importem alienação de domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro. Sendo assim, o prosseguimento da execução fiscal não afronta o artigo 620 do CPC. É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento.Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 619.928/RS – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ em 14-6-04, p. 183).

Por outro lado, não se pode olvidar que a ordem legal é determinada em favor do credor e da tão buscada efetividade da atividade executividade.

Portanto, a decisão combatida deve ser mantida, vez que é perfeitamente admissível a penhora de saldo em conta-corrente bancária, como bem demonstrado no aresto abaixo colacionado:

“é possível a penhora do dinheiro existente em conta corrente da empresa, em face do não-acolhimento da nomeação dos bens feita pelo executado, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor.” (STJ – AgRg no REsp 950.571/RJ – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ em 18-9-07).

Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois, limita-se a bloquear, na conta corrente da Agravante, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa.

À vista disso, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NEGA-SE provimento ao agravo interposto, para manter incólume a decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Relator), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal) e DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 26 de outubro de 2009.

DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES – PRESIDENTE DA QUARTA

CÂMARA CÍVEL E RELATOR

Publicado em 09/11/09


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *