Parcelamento de ICMS SP

Alterações do parcelamento do ICMS/SP vigoram a partir de segunda-feira, 16

Novas disposições da Fazenda Paulista limitam concessão, aumentam valor da parcela e reduzem prazos

Por meio da Resolução SF n° 81, de 30 de outubro de 2009, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo trouxe novas regras quanto ao parcelamento ordinário de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. De acordo com a advogada do Martinelli Advocacia Empresarial, em São Paulo (SP), Fernanda Bortoluzzo, dentre as alterações devem ser destacadas as seguintes:

1) Redução do número máximo de parcelamentos concedidos de 4 (quatro) para 3 (três) nos casos de débitos não inscritos na dívida ativa, e de 5 (cinco) para 3 (três) em se tratando débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados;

2) Redução do número de parcelas de 60 (sessenta) para 36 (trinta e seis), nos parcelamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa;

3) Aumento do valor mínimo da parcela para R$ 1.000,00 (mil reais); e

4) Limitação à concessão de um parcelamento para um único período de apuração para débito declarado pelo contribuinte, ou para um único Auto de Infração, quando se tratar de débito apurado pelo fisco.

Para efeito da contagem do número máximo de parcelamentos concedidos para débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, serão considerados todos os parcelamentos deferidos após 1° de janeiro de 2005, excetuando-se aqueles celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS, do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, e ainda, os casos de débitos fiscais já liquidados.

Estas disposições entram em vigor na data de publicação, produzindo efeitos relativamente aos débitos não inscritos na dívida ativa a partir de 16 de novembro de 2009 e a partir de 1° de dezembro de 2009 para débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados.
Fica revogada a Resolução SF n° 36/05 que anteriormente normatizava este assunto.

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