Pagamento antecipado ICMS de Substituição Tributária

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Conforme Decreto nº 46.704 publicado no DOE em 23.10.2009 ficam alterados os artigos 53-A e 53-C do Livro III Regulamento do ICMS para estabelecer que será devido também o pagamento antecipado do diferencial de alíquota quando o estabelecimento gaúcho receber de outra unidade da Federação mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, sem substituição tributária, e destiná-la ao ativo permanente ou o uso e consumo do destinatário.

Veja na íntegra a legislação:

DECRETO Nº 46.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
DO-RS 23.10.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 2.975. No art. 43, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

“I – art. 15, § 1º, que trata de mercadoria cuja saída ao consumidor esteja beneficiada com redução de base de cálculo do imposto;”

ALTERAÇÃO Nº 2.976. No art. 53-A, é dada nova redação ao caput, mantida da redação das notas 01 a 03, e às alíneas “a” e “b” do parágrafo único, conforme segue:

“Art. 53-A – Na hipótese de estabelecimento receber de outra unidade da Federação mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III, sem substituição tributária, o imposto relativo às operações subsequentes e à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando a mercadoria for destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, ocasião em que deverá comprovar seu pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento.”

“a) nas hipóteses previstas nos arts. 35, 101, 116, 121, 182, 185-A, 195, 199, 203, 207, 211, 215, 219, 223, 227, 231, 235 e 239, que tratam da não-aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações interestaduais;

b) à carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, hipótese em que será observado o disposto no Livro I, art. 48, II;”

ALTERAÇÃO Nº 2.977. No art. 53-C, é dada nova redação à alínea “b” do § 2º, conforme segue:
“b) à carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, relacionados no Apêndice II, Seção II, item I, hipótese em que será observado o disposto no Livro I, art. 48, III ou IV;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de outubro de 2009.
YEDA RORATO CRUSIUS – Governadora do Estado. RICARDO ENGLERT – Secretário do Estado

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