Mudanças da Substituição

Estado de São Paulo incluiu no regime de substituição tributária os produtos a seguir mencionados:

a) creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, classificado na NBM 0401, por meio do Decreto nº 54.735/09, com efeitos a partir de 01/09/2009; e

b) fogões de cozinha de uso doméstico classificados na NBM 8516.60.00, por meio do Decreto nº 54.846/09.

Após a publicação de Decreto alterando o RICMS para a inclusão de mercadoria na substituição tributária, o Estado em regra divulga Decreto para fins de levantamento de estoque bem como Portaria CAT para determinar o IVA-ST a ser aplicado no cálculo do imposto devido por substituição tributária, porém até o momento essa divulgação não ocorreu.

Além disso, o Decreto nº 54.846/09 alterou também a descrição do item 17 do § 1º do art. 313-K do RICMS-SP que trata da aplicação da substituição tributária para produtos de limpeza que passou a ser a seguinte:

17 – dicloro estabilizado, 2933.69.19; ácido tricloro isocianúrico, 2933.69.11; hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, 28.28, nas formas líquida, sólida, gasosa, em tabletes, granulados, em pó, com qualquer tipo de preparação química ou na sua forma química concentrada; demais desinfetantes utilizados em água de piscinas, 3808.94; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição química, que contenham os produtos identificados pelas NBM/SH 2933.69.19, 2933.69.11, 3808.94 e 2828.10.00;

Neste caso, há a necessidade de alteração na Portaria CAT que divulga o IVA-ST para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária, o que também ainda não ocorreu.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *