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* por Marta Wiering Yamaoka


Em quatro de agosto de 2009, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.010, cujo texto altera, dentre outras leis, a de nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Dentre as principais alterações que a Nova Lei determina é a que visa regularizar a situação de crianças e adolescentes abrigados uma vez que, por uma indefinição da Lei anterior, ocorria de muitas dessas crianças ficarem anos e anos institucionalizadas, às vezes sem que houvesse sequer um processo em andamento sobre a situação das mesmas em algumas Comarcas do País. Com o acréscimo de três novos parágrafos ao art. 19 do ECA, a possibilidade de “esquecimento” dessas crianças fica diminuída, já que fica regulamentado o prazo de seis meses para que a situação dessas crianças seja reavaliada e o prazo de dois anos como máximo para a permanência de uma criança ou adolescente num programa de acolhimento institucional (o novo nome dado aos abrigos), “salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse” (§ 2).
A Nova Lei reconhece ainda o termo família extensa através do parágrafo único acrescido ao art. 25 do ECA como “… aquela que se estende para além da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. A importância desse reconhecimento está na possibilidade de mais chances de sucesso nas tentativas de reintegração familiar, sempre se levando em conta os vínculos afetivos que a criança já mantenha.
O art. 42 do ECA fica adequado ao que já dispõe o Código Civil de 2002, redefinindo que “Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil”.
No art. 47 que a Nova Lei modifica, fica autorizado que o novo registro de nascimento da criança adotada poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do município de sua atual residência, o que antes não era definido em Lei, bem como estabelece que seja obrigatória a oitiva do adotando sempre que houver pedido de modificação do prenome do mesmo.
O novo art. 50 do ECA traz mudanças importantes no preparo dos postulantes ao cadastro de adoção com a inclusão de 12 novos parágrafos, sendo que no § 3 fica determinado um período obrigatório de preparação psicossocial e jurídica aos pretendentes e no § 4 fica recomendado que haja contato desses pretendentes à adoção com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, sendo que ambas as medidas já ocorriam em São Bernardo do Campo há pelo menos dois anos, por determinação do Juiz da Infância e da Juventude, Dr. Luiz Carlos Ditommaso. Na verdade, o objetivo do dedicado magistrado de nossa Comarca era o de que os pretendentes à adoção conhecessem melhor a realidade das crianças institucionalizadas. Já o § 13 do art. 50 valoriza e prioriza os Cadastros das Comarcas, os Estaduais e o Nacional e redefine que os candidatos à adoção não devidamente cadastrados somente poderão adotar quando “I- se tratar de pedido de adoção unilateral; II- for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade ou afetividade; III- quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos…”. Acreditamos que tais restrições da nova Lei visem inibir as adoções “intuitu personae”.
Uma das alterações mais polêmicas da Lei 12.010 é a prevista no art. 163 e relativa à destituição do poder familiar, quando institui que “O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias”. Todos nós que sabemos que um dos motivos de demora das adoções está justamente nos procedimentos de destituição do poder familiar que a antecedem, adoraríamos ver esse prazo ser efetivamente cumprido, mas sabemos também quão irreal esse prazo é diante das peculiaridades e das exigências processuais desse tipo de ação. Esperamos que o improvável aconteça e que esse e todos os novos prazos previstos na Lei 12.010 passem a ser cumpridos e que as crianças e adolescentes sejam rapidamente reintegrados em suas famílias ou integrados em uma família substituta, ambas devidamente preparadas para acolhê-los.

*Marta Wiering Yamaoka, coordenadora técnica do GEAA-SBC, psicóloga judiciária de SBC, especialista em Psicologia Jurídica pelo CRP-06.

Artigo extraído do ADOTANDO – PERIÓDICO SOBRE ADOÇÃO DO GEAA-SBC – nº 06/09 que circula virtualmente em grande escala e, em menor quantidade, também é impresso e distribuído gratuitamente aos associados e interessados nos trabalhos do GEAA-SBC, bem como às pessoas cadastradas para adoção em São Bernardo do Campo e que não possuem endereço eletrônico. Além de fornecer informações sobre as atividades e projetos do GEAA-SBC e de outros eventos sobre adoção, o periódico ADTAND mantém uma coluna com artigos ou sobre questões psicológicas ou educativas sobre a adoção ou com informações jurídicas a respeito dos processos de adoção, destituição do poder familiar, guarda e outros. O periódico também pode incluir histórias relacionadas a adoções. As pessoas interessadas em recebê-lo, via e-mail, podem solicitar seu recebimento pelo endereço eletrônico geaasbc@ig.com.br O periódico também está disponibilizado no portal do GEAA: http://geaasbc.vila.bol.com.br Quem desejar receber o Periódico pelo Correio, favor entrar em contato com Cibele ou Janaína pelos fones (011) 4330 1878 e (011) 4123 5613 ou solicitar o recebimento em uma reunião do “Diálogos Sobre a Adoção” do GEAA-SBC.

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