Suspensão da Exigibilidade de crédito tributário

ACÓRDÃO 129691 – TJ-MG – 2009

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
A homologação que extingue o crédito tributário, – artigo 150, § 4º do CTN, in fine – só pode ser realizada quando recolhido o imposto, antecipadamente, pelo contribuinte. Caso este não o faça, o lançamento será realizado de ofício pela autoridade fiscal, atraindo a regra do artigo 173, I do CTN. O parcelamento do crédito tributário evidencia sua constituição pelo lançamento e suspende sua exigibilidade, afastando as hipóteses de decadência e prescrição. Respeitados os prazos de decadência – artigo 173, I C/C artigo 150, § 4º do CTN – e de prescrição – artigo 174 do CTN –, pela Fazenda Pública Municipal, mostra-se plenamente exigível o crédito tributário, devendo prosseguir a execução fiscal.

:: Decisão: Publ. em 7-7-2009
:: Recurso: Ap. Cív. 1.0024.06.019646-6/001
:: Relator: Rel. Des. Mauro Soares de Freitas

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