Renovação tributária

Revogação Tributária

*Edson Baldoino Junior

O tema da responsabilidade dos sócios ou administradores por obrigações tributárias de sociedades empresariais possui enorme importância nos dias atuais, preocupando sócios investidores, empreendedores e inúmeros outros participantes em nosso âmbito empresarial, por vezes tornados presas fáceis diante dos mecanismos de constrição judicial disponíveis aos credores fazendários.

De acordo com os Ministros do Supremo Tribunal da Justiça (STJ) não se faz necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social demonstre que o não recolhimento das obrigações previdenciárias se deu por ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio agiu na qualidade de administrador da sociedade.

O art. 13 da Lei n. 8.620/1993 que prescrevê que “O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social” foi recentemente revogado pela Lei n. 11.941/2009.

Com a revogação a responsabilidade patrimonial pessoal do diretor, gerente ou sócio, por débito fiscal da pessoa jurídica, passou a ser condicionada à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A chamada “Nova Lei do Bem” (Lei nº 11.941/2009), fruto da conversão em Lei, com diversas alterações, da Medida Provisória nº 449/2008, revogou expressamente, nos termos do seu artigo 79, VII.

Como se verifica, o referido dispositivo legal supra transcrito pretendeu instituir a responsabilização solidária, em matéria de contribuições destinadas à Seguridade Social, de acionistas controladores, administradores, gerentes e diretores de pessoas jurídicas, bem assim dos titulares da firma individual e dos sócios das sociedades limitadas.

À revogação, pela Lei nº 11.941/2009, do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993 se sobrepõem a todos e quaisquer casos ainda pendentes de julgamento perante a esfera administrativa e judicial, sendo certo que qualquer limitação “temporal” quanto aos efeitos da aplicação dessa revogação revelar-se-á, pelas razões supra expostas, manifestamente atentatória ao princípio da isonomia consagrado pelo caput do artigo 5º da Constituição.

*Edson Baldoíno Júnior – Para saber mais sobre a atuação do advogado, acesse o site www.baldoinoadvogados.com.br

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