Substituição Tributária – Protocolos entre SP e RS

A TACTUS POSSUI UMA SOLUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONHEÇA

São Paulo e Rio Grande do Sul celebram diversos Protocolos de substituição tributária

Os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, através dos Protocolos ICMS 85 a 98, de 23-7-2009, publicados no DOU de 7-8-2009:

Brinquedos

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 97

Colchoaria

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 85

Ferramentas

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 89

Material de limpeza

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 93

Artigos de Papelaria

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 94

Material de Construção

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 92

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 98

Material elétrico

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 91

Bebidas quentes

A partir de 1-9-2009

Protocolo ICMS 96

Produtos Alimentícios

A partir de 1-10-2009

Protocolo ICMS 95

Instrumentos Musicais

A partir de 1-10-2009

Protocolo ICMS 90

Bicicletas

A partir de 1-10-2009

Protocolo ICMS 87

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

A partir de 1-10-2009

Protocolo ICMS 88

Artefatos de uso doméstico

A partir de 1-10-2009

Protocolo ICMS 86

APLICAÇÃO DO REGIME
Nas operações interestaduais com os referidos produtos fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

APLICAÇÃO PARA O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTASEsta regra aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

INAPLICABILIDADE DO REGIME
O regime de substituição tributária não se aplica:
a) às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista (na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Rio Grande do Sul, esta inaplicabilidade do regime somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente – esta ressalva não se aplica às operações com bebidas quentes);
b) às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
c) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra expressamente prevista;
d) às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo
e) às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.
Nas hipóteses acima, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
Inexistindo este valor, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1– ALQ intra)] – 1″, onde:
– “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada para o produto;
– “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
– “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, SEGURO OU OUTRO ENCARGO
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada.

CÁLCULO DO IMPOSTO
O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste Comentário, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

REMETENTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL
Na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional, o valor a ser deduzido a título de operação própria será o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação.

MERCADORIAS DEVERÃO SER OBJETO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ESPECÍFICO
As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO REGIME
A aplicação do regime de substituição tributária fica condicionado a que:
– haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias inseridas no regime;
– as operações internas com as mercadorias estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste Protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

ADEQUAÇÃO DAS MVA-AJUSTADAS
Os Estados adequarão as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação.

REMESSA DE ARQUIVO DIGITAL
O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS 57/95, até o dia 15 do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior.
Este arquivo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do Fisco de destino.
Fica dispensado desta obrigação o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.