Prorrogação de Beneficios Fiscais do ICMS do RS

DECRETO Nº 46.556, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

DO-RS 09.08.2009

Modifica ,o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circula 0º de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual: e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 69/09, ratificado.. nos. termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial: da União de 28/07/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro Ido Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto. nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2923. No art. 9º:

a) o “caput” dos incisos VIII, IX, LXXXIX, CXXI, CXXIII e CXXXIV a CXXXVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

“VIII – saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, das seguintes mercadorias:”
“IX – saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, das seguintes mercadorias:”
“LXXXIX – saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:.”

“CXXI – saídas internas, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2009, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, . em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS;”

“CXXIII – recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído. pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;”

“CXXXIV – saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2009, de bens relacionados no. Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado. de empresas beneficiadas; pelo. Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da.Estrutura,Portuária – REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;

“CXXXV – remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de-:2006 a 31 de dezembro de 2009, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);”

“CXXXVI – operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2009, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30/12/04;
b) o inciso CXXXVII passa a vigorar com a seguinte redação:

“CXXXVII – operações, no período de 10 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2009, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBMISH-NCM;”

c) o “caput” dos incisos CXL e CXLIV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

“CXL – recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;”

“CXLIV – saldas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e sermiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBMISH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública. Direta, suas Autarquias e Fundações;”

ALTERAÇÃO Nº 2924. No art. 23, o “caput” dos incisos IX, X, XIII e XIV passa a: vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

“IX – 40º/a (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997, a 31 de dezembro de 2009, nas saídas interestaduais das. seguintes mercadorias:”

“X – 70% (setenta. por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de. dezembro de 2.009, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:”

“XIII – nass saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no. Apêndice X:”

“XIV – nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de..2009, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:”

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de agosto de 2009.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de agosto de 2009.
YEDA RORATO CRUSIUS – Governadora do Estado
Registre-se e publique-se.
RICARDO ENGLERT – Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ ALBERTO WENZEL – Chefe da Casa Civil

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