Uso de Precatórios

O precatório é o único ativo nobre no mercado que reduz a carga tributária, segundo o advogado tributarista Nelson Lacerda. Por isso, afirma ele, há muitos anos sua utilização é segura, tendo inclusive grande número de advogados como parceiros com seus clientes e seus próprios precatórios. Para Lacerda, ‘todo o trabalho já há algum tempo aparece como resultado real nas sentenças judiciais, criando um grande mercado de interessados e interesseiros’. Ele alerta para que se tenha cuidado com a compra e utilização do precatório, que exige conhecimento profundo e infraestrutura de profissionais treinados para que não se cometa erro, transformando o investimento em prejuízo.
Lacerda afirma que o primeiro pré-requisito é a análise do ativo e do credor: antes de se comprar um precatório, deve ser feito laudo de avaliação do processo que o gerou. Se é exigível, não contém vícios como ações rescisórias, penhoras, proprietário com dívidas, herdeiros menores ou venda múltipla, por exemplo. No segundo pré-requisito, relacionado aos procedimentos de compra, estariam detalhes da escritura, itens do contrato e previsão de partes do precatório não vendáveis, entre outros pontos. O terceiro pré-requisito aponta para um questionamento: ‘De quem comprar?’. ‘De preferência de uma administradora de crédito e não diretamente dos credores, assessorado por advogados especializados.’ Assim, lembra Lacerda, se evita a pulverização de responsabilidades e se tem documentos legais. O último pré-requisito seria o jurídico, que permite infraestrutura para buscar os resultados por meio judicial. Lacerda reforça também que todo o procedimento ainda é judicial: ‘Qualquer conversa de compensação ou lançamento em livros fiscais é crime contra a ordem tributária, resultando em multa e ação criminal contra o empresário’.


Fonte: Correio do Povo

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