Empresa é obrigada a apresentar livros fiscais a autoridade fiscal

A Justiça Estadual, atendendo a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, determinou, em medida cautelar, que a sociedade “MI Montreal Informática Ltda.” exiba seus livros e documentos fiscais às autoridades fazendárias do Município do Rio. A decisão é inédita, uma vez que a medida requerida não consta do rol das cautelares previstas no Código de Processo Penal.

A MI Montreal presta regularmente, mediante cobrança de valores, serviços ao Município, mas vinha negando-se a exibir ao Fisco carioca os livros e documentos fiscais, apesar de ter recebido várias notificações nesse sentido.

Diante da impossibilidade de examinar os documentos fiscais, a Receita Municipal encaminhou ao MPRJ representação na qual relata que a empresa estaria praticando crime contra a ordem tributária. Ressaltando que a intervenção da Justiça seria o único instrumento eficaz para apurar se havia ou não delitos fiscais, os Promotores de Justiça da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal requereram a expedição de mandado para que a MI Montreal exibisse imediatamente os seus livros e documentos aos Fiscais de Renda do Município, o que foi judicialmente deferido.

A ação cautelar foi proposta após a constatação dos fiscais de que a MI Montreal, que tem sua sede no Centro do Rio de Janeiro, emitia notas fiscais com endereço no Município de Rio das Flores e não atendia às intimações do Fisco, circunstâncias reveladoras de indícios da prática de sonegação fiscal.

Após a decisão judicial, os documentos fiscais foram arrecadados e, agora, estão sendo analisados pelo Fisco Municipal. O Ministério Público espera que tal medida tem o efeito de inibir os contribuintes de desatender à Fiscalização Tributária.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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