O conceito de “serviços hospitalares” e a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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Há algum tempo tem-se discutido, tanto no âmbito judicial, quanto na esfera administrativa qual a abrangência da expressão “serviços hospitalares” exposta na redação original da alínea “a”, do inciso III, do § 1.°, do artigo 15, da Lei 9.249/95, que assim dispunha:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
III – trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

A alínea “a” acima foi alterada pela Lei 11.727/08, passando, a partir de 01 de janeiro de 2009, a vigorar com a seguinte redação:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

Agora, objetivamente, o legislador ampliou o campo de incidência da norma que concedia o benefício fiscal sob a forma de redução de base de cálculo às empresas que, de alguma forma, prestam serviços hospitalares. A alteração legislativa se deu em função do grande número de casos ganhos pelos contribuintes que, buscando o benefício, obtiveram judicialmente a redução de base de cálculo.

Antes mesmo da alteração da legislação, portanto, a interpretação consolidada pelo STJ era a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO.
NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.
1. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008.
2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.
3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.
4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.
5. Deve-se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.
8. Recurso especial não provido.
(REsp 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)

Partindo dessa interpretação, tem-se que mesmo antes da entrada em vigor da ampliação do conceito de serviços hospitalares, esta ampliação já era possível, podendo-se concluir que as empresas que prestam serviços hospitalares e hoje recolhem IRPJ e CSLL com base de cálculo de 8%, mas que até 31/12/2008 recolhiam com base de cálculo de 32% tem direito de buscar a devolução da diferença relativa aos últimos cinco anos. Isso porque, ainda que literalmente não houvesse o benefício fiscal da redução de base de cálculo para essas empresas, essa era a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser a lei aplicada desta forma às empresas que assim se enquadrarem.

Logo, toda a empresa que, de alguma forma, preste serviço que se vincule às atividades desenvolvidas por hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ou seja, que possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes, tem direito à base de cálculo reduzida da alínea “a”, III, § 1.°, art. 15, da Lei 9.249/95, buscando, se for o caso, a repetição dos valores pagos pela aplicação equivocada da base de cálculo de 32%.

Fonte:

Samuel Hickmann, Advogado. Graduado na Universidade do Vale do Rio dos Sinos.Especializando em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.

samuel@hickmannschaurich.com

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