Parcelamento de débito e confissão de dívida

O TJMG -Tribunal de Justiça de Minas Gerais – acolheu tese da AGE – Advocacia-Geral do Estado – ao negar provimento a Mandado de Segurança (MS) nº 1.0024.07.525454-0/001 interposto por empresa do ramo de esporte, que pretendia reduzir multas de débito tributário, após o parcelamento da dívida.

Nas informações prestadas em juízo, o procurador Júlio José de Moura alegou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir e perda do objeto do MS, uma vez que implica em reconhecimento da dívida. Sustentou ainda que a redução da multa é uma faculdade do agente público, que não tem obrigação de concedê-la.

Diante da defesa, o relator, desembargador Nepomuceno Silva declarou em acórdão : O parcelamento do débito, ocorrido no curso do feito, importa confissão da dívida pelo contribuinte, ensejando o esvaziamento da colimada correção mandamental. O magistrado ainda concluiu que o acolhimento da pretensão representaria manifesto desvirtuamento do benefício do parcelamento de débito, legitimando a procrastinação do adimplemento tributário e o alcance do mesmo fim não obtido com o indeferimento da liminar, escapando o contribuinte, ainda, por via oblíqua, dos inevitáveis efeitos de execução fiscal

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Inteiro Teor



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Número do processo: 1.0024.07.525454-0/001(1)
Relator: NEPOMUCENO SILVA
Relator do Acórdão: NEPOMUCENO SILVA
Data do Julgamento: 19/02/2009
Data da Publicação: 11/03/2009
Inteiro Teor:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PARCELAMENTO DE DÉBITO – CONFISSÃO – PERDA DE OBJETO – ESVAZIAMENTO DO WRIT – DESVIRTUAMENTO DO BENEFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REDUÇÃO OU CANCELAMENTO – FACULDADE CONDICIONADA, SEM CARÁTER COGENTE – ORDEM DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, instituiu (art. 53, § 3º) o benefício – facultativo e condicionado – de redução ou cancelamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, de competência exclusiva do órgão julgador administrativo. 2. No caso sob exame, o parcelamento do débito, ocorrido no curso do feito, importa confissão da dívida, esvaziando a colimada correção mandamental, sob pena de desvirtuamento desse benefício, legitimando-se a procrastinação do adimplemento tributário e o alcance do mesmo fim não obtido com o indeferimento da liminar, escapando o contribuinte, ainda, dos inevitáveis efeitos da execução fiscal.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.525454-0/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): WILLIAN SPORT LTDA – APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS – AUTORID COATORA: PRESID CCMG CONS CONTRIBUINTES MINAS GERAIS – RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2009.

DES. NEPOMUCENO SILVA – Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NEPOMUCENO SILVA:

VOTO

Presentes os requisitos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso contra sentença (f. 110-113), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Willian Sport Ltda. em face de ato reputado ilegal, praticado pelo Presidente do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, a qual denegou a segurança.

Nas razões recursais (f. 114-124), erige-se o inconformismo do apelante, argumentando, em síntese: que não houve perda do interesse processual, pois a causa de pedir é a omissão da Autoridade, quanto à obrigação legal de analisar o pedido de cancelamento ou redução das multas; que o débito tributário não é objeto de discussão; e que o parcelamento do débito tributário não impede a análise e julgamento do writ.

O recurso não foi contra-arrazoado (f. 127v).

Colheu-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Acolhendo a preliminar, argüida pela impetrada e ratificada pela ilustre Promotoria de Justiça, foi denegada a segurança, porque o parcelamento do débito efetuado pela impetrante configuraria a perda do interesse processual.

Busca a apelante a imposição à Administração de análise “sobre o acionamento, ou não, do permissivo legal contido no § 3º do art. 53 da Lei 6.763/75, cujo pedido foi feito pela impetrante no PTA 01.000153672.05”, sendo que a Autoridade “deixou de analisar o pedido de cancelamento ou redução das multas isoladas”.

Em sede de informações, a Autoridade comprova o parcelamento do débito (f. 82-87), celebrado no curso do feito, decorrendo, daí, a perda de objeto do mandamus, por falta de interesse processual.

Sem razão a apelante, data venia.

A Lei n. 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, instituiu, no seu art. 53, § 3º, o benefício de redução ou cancelamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, de competência exclusiva do órgão julgador administrativo, que não tem a obrigatoriedade de concedê-lo, pois se trata de faculdade (condicionada), despida, pois, de caráter cogente.

O parcelamento do débito, ocorrido no curso do feito, importa confissão da dívida pelo contribuinte (apelante), ensejando o esvaziamento da colimada correção mandamental.

Ademais, em sede de mero argumento, o acolhimento de sua pretensão representaria manifesto desvirtuamento do benefício do parcelamento de débito, legitimando a procrastinação do adimplemento tributário e o alcance do mesmo fim não obtido com o indeferimento da liminar, escapando o contribuinte, ainda, por via oblíqua, dos inevitáveis efeitos de execução fiscal.

Ante tais expendimentos, reiterando vênia, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MAURO SOARES DE FREITAS e BARROS LEVENHAGEN.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.525454-0/001

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

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