Processos Administrativos

A ilegalidade da demora de processamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos
A Lei 11.457/07, que criou a SuperReceita, inovou ao estipular expressamente no seu artigo 24 o prazo de 360 dias para que sejam proferidas decisões das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ocorre que o artigo, topograficamente, está disposto no Capítulo II da Lei, capítulo este referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso, a priori, faz-nos concluir que o prazo de 360 dias somente é aplicável aos processos administrativos fiscais submetidos à apreciação da procuradoria, o que justificaria a extensão do prazo, até pela ampliação da sua competência com a junção da Receita Federal com a Receita Previdenciária.

É importante ressaltar, entretanto, que não é somente o local de inserção do referido artigo na lei que o torna inaplicável aos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos. A aplicação de princípios constitucionais relativos à administração pública e até de princípios gerais do direito levam à conclusão de ser inconstitucional o prazo para o julgamento dos pedidos. Senão vejamos.

O pedido de ressarcimento de créditos, muito comum às empresas exportadoras, por exemplo, que via de regra os acumulam, não permite a correção monetária nem a incidência de juros durante o seu processamento. Isso implica, necessariamente, o enriquecimento ilícito da União, que, em virtude da sua própria demora, acaba se beneficiando, pagando ao contribuinte menos do que teria direito se a máquina pública funcionasse. Ao mesmo tempo que não recebe os créditos a que tem direito, o contribuinte muitas vezes sujeita-se a tomar empréstimos para suprir o seu caixa, ou para manter capital de giro.

A afronta aos princípios da moralidade e da eficiência é evidente.

Em vista disso, cumpre às empresas que se sentirem prejudicadas, recorrerem ao Judiciário para que seja determinado à Receita Federal do Brasil que decida o pedido e, consequentemente, ressarça o contribuinte. As decisões vão no seguinte sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. “A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural” (EREsp 468.926/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005).
2. Na hipótese dos autos, a recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos de IPI em 18 de novembro de 1997, sendo incontroverso que o pedido foi deferido tão-somente após quatorze (14) meses. No entanto, o ressarcimento ocorreu sem a incidência de correção monetária. A sentença reconheceu tal direito, abordando as questões relativas às formas de compensação. O TRF da 4ª Região reformou a sentença, entendendo descabida a incidência de correção monetária e, conseqüentemente, julgou prejudicadas as demais questões.
3. “A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta” (REsp 611.905/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). No mesmo sentido: EDcl no REsp 427.748/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.4.2003.
4. Reconhecido o direito à correção monetária, que deverá incidir desde o ingresso na via administrativa até a data em que o Fisco atendeu ao pedido da ora recorrente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões tidas por prejudicadas.
5. Por fim, ressalva-se que o provimento do presente recurso não sofre interferência do resultado do julgamento do RE 353.657/PR, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que “a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada”, pendente apenas apreciação de questão de ordem “no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão” (Informativo 456/STF).
6. Recurso especial provido.
(REsp 659.823/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007 p. 277)

Diante disso, é importante que os contribuintes manifestem a sua insatisfação, garantindo judicialmente o ressarcimento em prazo razoável dos créditos que possuem junto à Receita Federal do Brasil, como fim até de se manterem vivos na crise atual.

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