Procedimento do e-CAC

Receita altera procedimentos de validação das Procurações de acesso ao e-CAC

Através da Instrução Normativa 944, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (01/06), a Receita Federal alterou os procedimentos de validação da Procuração RFB, serviço disponível desde fevereiro de 2008, e pelo qual os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas outorgam poderes a outros (pessoas físicas ou jurídicas) para que utilizem em seu nome, mediante certificação digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Até então era exigido o “reconhecimento de firma por autenticidade” em cartório para a conclusão do procedimento. A partir de agora a procuração sem o reconhecimento de firma pelos cartórios será validada nas unidades de atendimento da RFB mediante a apresentação:

a) da procuraçãpo original – assinada pelo contribuinte concedente (pessoa física) ou pelo representante da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) na presença do servidor da RFB (esta exigência é dispensada caso a mesma já tenha firma reconhecida em cartório); e

b) das cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado. A autenticação das cópias poderá ser feita na própria unidade de atendimento mediante verificação dos documentos originais.

As procurações devem ser emitidas exclusivamente a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço “www.receita. fazenda.gov.br”.

Outra alteração trazida pela referida IN foi a ampliação do prazo de validade destas procurações de 2 para 5 anos, salvo se for estabelecido prazo menor pelo outorgante.

O cancelamento da procuração poderá ser feito a qualquer momento, por meio do mesmo aplicativo ou nas unidades de atendimento da RFB.

Esta é mais uma medida dentro do projeto de reestruturação do atendimento ao contribuinte combinado com o Programa Nacional de Desburocratização

Fonte Assessoria de Comunicação da DRFUBE

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