MP 449 – Destaques

Lei 11.941/2009

Projeto de Conversão da MP 449 é convertido em Lei

O referido Ato, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 449, de 3-12-2008, trata do parcelamento ou pagamento de débitos, bem como do perdão de dívidas para c om a Fazenda Nacional, inclusive com exigibilidade suspensa que, em 31-12-2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.
De conformidade com os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos vencidos até 30-11-2008 poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 30, 60, 120 ou 180 prestações mensais, com percentual de redução do valor das multas de mora e de ofício, das isoladas e dos juros de mora, que variam de acordo com o número de parcelas, e de 100% sobre o valor do encargo legal.
A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos deverá ser efetivada até 30-11-2009.
Além desse assunto, podemos destacar como novidades trazidas pela Lei 11.941/2009:
– retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente de mão-de-obra;
– declaração de informações previdenciárias realizada por meio do SEFIP deixa de constituir confissão de dívida;
– alterado o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias de reclamatória trabalhista, que passa a ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

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