Parcelamento da dívida com a União

Contribuintes já podem parcelar dívidas com a União e consultar situação fiscal pela internet sem certificado digital

Os contribuintes com pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão pedir o parcelamento da dívida com a União. O formulário de adesão estará disponível na página dos dois órgãos na internet até o dia 31.

A dívida pode ser paga de uma só vez ou parcelada em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para empresas. Quem optar pelo pagamento em até seis meses terá desconto de 30% dos juros de mora e de 100% das multas de mora e de ofício e do encargo legal.

Caso o parcelamento seja feito em até 30 prestações, a redução será de 60% das multas de mora e de ofício e de 100% do encargo legal. No pagamento em até 60 meses, há redução de 40% sobre o valor das multas de mora e de ofício e de 100% do encargo legal.

O programa de parcelamento foi definido pela Medida Provisória (MP) 449, que perdoou parte das dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil. Editada em dezembro, a medida ainda não foi votada pelo Congresso.

A renegociação beneficiará os contribuintes que têm dívida de até R$ 10 mil com a União vencidas até 31 de dezembro de 2005.

Esses contribuintes não foram contemplados com o perdão integral da dívida pela medida provisória, que só anistiou os débitos de até R$ 10 mil vencidos até 31 de dezembro de 2002.

Quem tiver dívida superior a esse limite também pode pedir o parcelamento, desde que pague à vista e sem direito a benefícios tributários dentro do valor que ultrapassar os R$ 10 mil. Podem aderir ainda ao programa os contribuintes incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (Paes, também conhecido como Refis 2).

As empresas que usaram indevidamente o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também podem parcelar as dívidas. Esse débito refere-se a indústrias que compraram matérias-primas isentas de IPI, mas continuaram a descontar créditos desse tributo, como se o imposto incidisse sobre esses insumos. Em agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor do governo e as empresas tiveram de assumir a dívida.

Os contribuintes interessados em aderir ao parcelamento podem entrar nos seguintes endereços:

http://www.receita.fazenda.gov.br, no caso de tributos atrasados, ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br, caso já estejam inscritos na dívida ativa.

Pesquisa de situação fiscal ou pendências na Receita

A Receita Federal passou a oferecer no dia 16 um serviço que permite ao contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica, fazer uma pesquisa sobre a situação fiscal ou eventuais pendências com o Fisco e um passo-a-passo para a regularização da situação.

Segundo informações divulgadas pela Receita, o serviço permite a geração de relatórios com informações cadastrais e pendências, incluindo débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Caso o contribuinte necessite, o próprio serviço permitirá o acesso à página com os programas de computador necessários para a regularização, além de emitir o Documento de Arrecadação Fiscal (Darf).

O serviço permite ainda que o contribuinte tenha o detalhamento de processos administrativos, inclusive parcelamentos.

Para fazer a pesquisa, é necessária a utilização de código de acesso ou certificado digital. O código de acesso é gerado na própria página da Receita mediante a digitação do CPF, da data de nascimento e do número do recibo da declaração do Imposto de Renda.

O contribuinte conta com mais uma opção de acesso na internet para consultar ou regularizar pendências fiscais. O novo serviço disponibilizado, na última segunda-feira (16), na página da Receita Federal será utilizado por meio de senha/código de acesso, sem a utilização de certificado digital.

A consulta feita por meio de senha/código de acesso permite, entre outras opções:- Gerar relatório com informações cadastrais e pendências; – Ter acesso a páginas para download de programas e instruções para regularizar sua situação; – Visualizar débitos e pendências com Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; – Obter o detalhamento de processos administrativos, inclusive parcelamentos; – Emitir Darf para débitos em situação de cobrança.

A secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, ressaltou que o serviço representará grande impacto na redução do atendimento presencial dos contribuintes nas agências. “Esse serviço representa uma redução de 15% do atendimento presencial mensal, cerca de 270.000 pessoas”, diz.

  Revista Contábil & Empresarial Fiscolegis, 17 de Março de 2009

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