Obrigações trabalhistas para 2009


 

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Obrigações trabalhistas para o ano de 2009

Todos os empregadores, para atender às disposições das legislações trabalhista e previdenciária estão obrigados a cumprir determinadas obrigações mensalmente ou em períodos previamente fixados.
Quando o término do prazo do cumprimento dessas obrigações coincidir com dia em que não haja expediente nos órgãos, perante os quais elas devam ser cumpridas, algumas poderão ser prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, e outras, antecipadas para o dia útil imediatamente anterior.
Assim, discriminamos a seguir, as obrigações mensais e periódicas, relativas às legislações trabalhista, previdenciária, fundiária e do PIS-Folha de Pagamento, indicando os prazos de vencimento e a possibilidade de sua prorrogação ou antecipação.

1. FERIADOS NACIONAIS
Os feriados nacionais civis são declarados em lei federal.
Também serão considerados feriados civis a data magna do Estado fixada em lei estadual, e os dias de início e do fim do ano centenário de fundação do município, fixados em lei municipal.
Os feriados religiosos são os dias de guarda, declarados em lei municipal de acordo com a tradição local.
Os feriados religiosos poderão ser fixados em número não superior a 4 por ano, incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Além da Sexta-Feira da Paixão, também o dia de Corpus Christi é feriado religioso, normalmente comemorado em âmbito nacional, motivo pelo qual será relacionado, no presente trabalho, juntamente com os feriados nacionais.

2. OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS EM TODOS OS MESES DO ANO
Algumas obrigações relacionadas com as legislações trabalhista e previdenciária terão de ser cumpridas em todos os meses do ano, conforme examinamos a seguir.

2.1. ATÉ O QUINTO DIA DE CADA MÊS
Quando os salários forem pagos por quinzena, o empregador deverá promover o pagamento relativo à 2ª quinzena de cada mês, o mais tardar até o 5º dia do mês subsequente, ou até o 5º dia da quinzena subsequente, no próprio mês.
Sendo os salários pagos por semana, o empregador deverá promover o pagamento até o 5º dia da semana subsequente à vencida.

2.2. ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS
Até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido deve ser pago o salário estipulado por mês.
Para este efeito, o sábado é considerado como dia útil.

2.3. ATÉ O DIA 7 DE CADA MÊS
Neste prazo, devem ser cumpridas as seguintes obrigações:
a) CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Todas as empresas estão obrigadas a entregar o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, por meio eletrônico (internet e disquete), com a utilização do ACI – Aplicativo do CAGED Informatizado ou outro aplicativo fornecido pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
O arquivo gerado deverá ser enviado pela internet ou entregue na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Gerência ou Agência de Atendimento do MTE.
Quando o dia 7 não for útil, o CAGED deve ser enviado ao MTE até o dia útil anterior;
b) DEPÓSITO DO FGTS
Até o dia 7 de cada mês terá de ser realizado o recolhimento dos depósitos do FGTS, correspondente a 8% das remunerações pagas ou devidas, no mês anterior, aos empregados e diretores optantes.
Em se tratando de contrato de trabalho de aprendiz, o depósito é de 2%.
O depósito deve ser antecipado quando não houver expediente bancário no dia 7.
Para prestar informações ao FGTS e à Previdência Social, bem como para a geração da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, a empresa deverá utilizar obrigatoriamente o SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência.
O arquivo SEFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social mesmo que não haja recolhimento do FGTS.

2.4. ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS
Neste prazo, devem ser cumpridas as seguintes obrigações:
a) COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS DOS ÓBITOS
O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado;
b) RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Os empregadores que participaram de ação judicial na Justiça do Trabalho deverão recolher, até o dia 10 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, as contribuições previdenciárias devidas, salvo determinação judicial em contrário.
As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao pedido de prestação dos serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
Se não houver expediente bancário na data de vencimento das contribuições previdenciárias, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.
c) REMESSA DA CÓPIA GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SINDICATO
Todas as empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da GPS, relativa às contribuições devidas à seguridade social, arrecadadas pelo INSS.

2.5. ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS
Neste prazo, deve ser cumprida a seguinte obrigação:
– CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – contribuintes individuais, quando for o caso, facultativos e empregadores domésticos devem recolher a contribuição incidente sobre o seu salário-de-contribuição.

2.6. ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS
Neste prazo, devem ser cumpridas as seguintes obrigações:
a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO
A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
As cooperativas de trabalho também são obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária de 11% ou 20%, conforme o caso, calculada sobre a remuneração repassada ou creditada no mês ao cooperado contribuinte individual;
O recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, quando não houver expediente bancário no dia 20.
b) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMPREGADOR
Todos os empregadores urbanos, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais, devem recolher a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária, a descontada dos empregados e a de terceiros, quando for o caso, calculadas sobre a remuneração dos trabalhadores, pagas ou devidas no mês anterior.
Desde 1-4-2003, as empresas estão obrigadas a reter a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, e recolher juntamente com as contribuições a seu cargo.
A retenção é de 11% do total da remuneração paga ou creditada no decorrer do mês, observado o limite máximo previdenciário.
O recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, quando não houver expediente bancário no dia 20;
c) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRODUTOR RURAL
Todo produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, o segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural deve recolher a contribuição previdenciária.
Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.
A contribuição, que é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, é de 2,85% para o produtor pessoa jurídica e a agroindústria e 2,30% para produtor pessoa física e o segurado especial.
O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros de 2,7% calculada sobre a folha de pagamento e a descontada dos empregados.
O recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, quando não houver expediente bancário no dia 20;
d) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO DE 11% – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher a importância retida, em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando este prazo para o primeiro dia útil anterior quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante.

2.7. ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO 2º DECÊNDIO DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Neste prazo, deve ser recolhido o IR/Fonte incidente sobre a remuneração paga aos empregados e trabalhadores autônomos.

2.8. ATÉ O 25º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES
Neste prazo, deve ser recolhida a contribuição relativa ao PIS-Folha de Pagamento devida pelas entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da COFINS qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
A contribuição corresponde a 1% da folha de salários, relativa à remuneração paga, devida ou creditada aos empregados.
Deve ser antecipado o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil que o anteceder, se o dia do vencimento não for dia útil.

2.9. ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS
Os empregados que não estavam trabalhando no mês de março ou que, ao serem admitidos, não apresentaram prova do desconto anterior da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho, no caso de empregados afastados, ou àqueles admitidos após o mês de março.
A Contribuição Sindical dos empregados, descontada no mês anterior, deverá ser recolhida até o último dia de cada mês, através dos estabelecimentos bancários.

2.10. QUADRO-RESUMO DAS OBRIGAÇÕES
A título de ilustração do presente trabalho, elaboramos a seguir o Quadro-Resumo das Obrigações Mensais Trabalhistas e Previdenciárias, do PIS-Folha de Pagamento e do FGTS a serem cumpridas, mensalmente, pelas empresas em geral.

OBRIGAÇÃO

PRAZO DE CUMPRIMENTO

Salários dos semanalistas e quinzenalistas

até o 5º dia da semana ou quinzena vencida

Salários dos mensalistas

até o 5º dia útil do mês seguinte

CAGED

até o dia 7 de cada mês

Depósito do FGTS
Comunicação dos registros dos óbitos

até o dia 10 de cada mês

Remessa da cópia da GPS ao sindicato
Reclamatória Trabalhista

até o dia 10 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo

Contribuição previdenciária do empregador doméstico, do contribuinte individual e do facultativo

até o dia 15 de cada mês

IR/Fonte

até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente à ocorrência do fato gerador

Contribuição previdenciária rural

até o dia 20 de cada mês

Contribuições previdenciárias e retenções

até o dia 20 de cada mês

PIS-Folha de Pagamento

até o 25º dia do mês subsequente

Contribuição sindical dos empregados

até o último dia do mês

Os prazos de pagamento das obrigações podem ser consultados no Calendário das Obrigações, que é remetido mensalmente a todos os Assinantes.

3. OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS E FERIADOS NACIONAIS
Algumas obrigações terão de ser cumpridas em determinados meses do ano, conforme examinado nos itens a seguir.
Após a discriminação dos meses em que deverão ser cumpridas essas obrigações, relacionamos os feriados nacionais nos respectivos meses, indicando, inclusive, os dias da semana em que recaem os mesmos no ano de 2009 e a data de sua comemoração.

4. JANEIRO
No mês de janeiro de cada ano, as empresas terão de cumprir as seguintes obrigações:
a) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – a contribuição sindical patronal deve ser recolhida até o último dia do mês de janeiro;
b) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECOLHIMENTO TRIMESTRAL – os contribuintes individuais, quando for o caso, e empregadores domésticos podem optar por efetuar o recolhimento trimestral da contribuição previdenciária.
A opção é somente para os recolhimentos cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo.
O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre de outubro a dezembro.
Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o dia útil subsequente;
c) DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO – as diferenças porventura apuradas quando do pagamento do 13º Salário terão de ser pagas aos respectivos empregados ou ressarcidas à empresa, quando for o caso, até o dia 10 de janeiro de cada ano;
d) MAPA DE AVALIAÇÃO ANUAL DOS DADOS ATUALIZADOS DE ACIDENTES DO TRABALHO – empresas privadas e públicas da administração direta e indireta dos poderes legislativo e judiciário, que tenham empregados regidos pela CLT.
As empresas devem encaminhar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, até o dia 31, um mapa contendo a avaliação anual dos dados atualizados de acidentes do trabalho registrados mensalmente;
e) SEFIP DO 13º SALÁRIO – as empresas devem apresentar SEFIP distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro (competência 12); e para os fatos geradores referentes ao 13º Salário (competência 13).
A SEFIP da competência 13 deve ser utilizada exclusivamente para prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º Salário, não sendo devido o recolhimento do FGTS.
A remuneração e o recolhimento do FGTS sobre a 2ª parcela do 13º Salário, devem ser feitos na GRF da competência 12, paga até o dia 7 de janeiro.
A SEFIP da competência 13 (somente com informações à Previdência Social) deve ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência;
f) PLANO DE AÇÃO – a EBAS – Entidade Beneficente de Assistência Social deve cumprir uma série de exigências constantes da legislação, dentre elas, está a apresentação, até 31 de janeiro de cada ano, do Plano de Ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.
O Plano de Ação deve ser entregue em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil circunscricionante de seu estabelecimento centralizador.

4.1. OUTRAS OBRIGAÇÕES
Além das obrigações discriminadas no item 4, as empresas em geral deverão, ainda, observar no mês de janeiro o seguinte:
– 13º SALÁRIO NAS FÉRIAS – o empregador está obrigado ao pagamento da 1ª parcela do 13º Salário juntamente com a remuneração das férias do empregado, sempre que este entregar requerimento, neste sentido, durante o mês de janeiro do ano correspondente.

4.2. FERIADO NACIONAL
No mês de janeiro, somente o dia 1º é feriado nacional, dedicado à Confraternização Universal.
O dia da semana da Confraternização Universal em 2009 recaiu na quinta-feira.

5. FEVEREIRO
No mês de fevereiro de cada ano, devem ser cumpridas as seguintes obrigações:
a) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS – os profissionais não organizados em firmas deverão recolher a contribuição anual até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;
b) COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – a pessoa física ou jurídica que pagar rendimentos com retenção na fonte deve fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimento até o dia 27-2-2009;
c) RESUMO ESTATÍSTICO ANUAL – as empresas da indústria da construção civil devem enviar à FUNDACENTRO, até o último dia útil de fevereiro, o formulário Resumo Estatístico Anual: 27-2-2009.

5.1. FERIADO NACIONAL
No mês de fevereiro, não há feriado nacional.
Embora o Carnaval no ano de 2009 seja comemorado no mês de fevereiro, não há na Legislação Federal qualquer dispositivo estabelecendo que os dias correspondentes àquela festividade sejam feriados.
No ano de 2009, o Carnaval será comemorado nos dias 21 (sábado), 22 (domingo), 23 (segunda-feira) e 24 (terça-feira).

6. MARÇO
No mês de março de cada ano, terão de ser cumpridas as seguintes obrigações:
a) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por eles devida aos respectivos sindicatos;
b) RAIS ANO-BASE 2008 – encerra-se no dia 27-3-2009 o prazo para entrega da RAIS, para todas as empresas, independentemente do número de empregados e forma de declaração, inclusive a RAIS retificação, que somente poderá ser apresentada via internet.
c) SERVIÇO ÚNICO DE ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO – as empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, até o dia 30 de março, um Programa Bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido.
As empresas que se instalarem após o dia 30 de março de cada ano poderão constituir o serviço único de engenharia e medicina do trabalho, elaborando o programa respectivo, o qual será submetido ao MTE no prazo de 90 dias, a contar de sua instalação.

6.1. FERIADO NACIONAL
No mês de março, não há feriado nacional.

7. ABRIL
No mês de abril, as empresas terão de cumprir as seguintes obrigações:
a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECOLHIMENTO TRIMESTRAL – os contribuintes individuais, quando for o caso, e empregadores domésticos podem optar por efetuar o recolhimento trimestral da contribuição previdenciária.
A opção é somente para os recolhimentos cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo.
O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre de janeiro a março.
Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o dia útil subsequente;
b) RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL DOS EMPREGADOS – a contribuição sindical anual, descontada dos empregados no mês de março, terá de ser recolhida até o último dia do mês de abril, por intermédio da rede bancária arrecadadora, bem como em todos os canais da Caixa Econômica Federal (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postos de autoatendimento);
c) RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADES BENEFICENTES – todas as entidades beneficentes de assistência social, que gozem da isenção das Contribuições Sociais, são obrigadas a apresentar até o dia 30 de abril à Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil, jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior.

7.1. FERIADO NACIONAL
No mês de abril, o único feriado nacional é o do dia 21, dedicado às solenidades relativas à morte de Tiradentes.
No ano de 2009, o dia 21 de abril recai numa terça-feira.

7.1.1. Feriado Religioso
A Sexta-Feira da Paixão é feriado religioso de data móvel.
No ano de 2009, a Sexta-Feira da Paixão recai no dia 10 de abril.

8. MAIO
No mês de maio, as empresas devem cumprir as seguintes obrigações:
– SALÁRIO-FAMÍLIA – para manutenção do pagamento do benefício do salário-família, o empregador deverá solicitar de seus empregados o comprovante de frequência à escola, referente aos filhos a partir de 7 anos de idade.

8.1. FERIADO NACIONAL
O único feriado nacional no mês de maio é o do dia 1º, dedicado às comemorações do Dia do Trabalho.
No ano de 2009, o Dia do Trabalho recai na sexta-feira.

9. JUNHO
Neste mês, não há obrigação periódica a ser cumprida pelas empresas.

9.1. FERIADO NACIONAL
No mês de junho, não há feriado nacional.

9.1.1. Feriado Religioso
O dia de Corpus Christi é feriado religioso de data móvel.
No ano de 2009, este feriado será comemorado no dia 11, quinta-feira.

10. JULHO
No mês de julho, as empresas terão de cumprir as seguintes obrigações:
a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECOLHIMENTO TRIMESTRAL – os contribuintes individuais, quando for o caso, e empregadores domésticos podem optar por efetuar o recolhimento trimestral da contribuição previdenciária.
A opção é somente para os recolhimentos cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo.
O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre de abril a junho.
Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o dia útil subsequente;
b) SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – ENVIO DE LISTAGEM DE TRABALHADORES EXPOSTOS E EX-EXPOSTOS AO AMIANTO/ASBESTOS – todas as empresas, que desenvolvem ou desenvolveram atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, devem encaminhar, anualmente, ao órgão responsável pela gestão do SUS – Sistema Único de Saúde, em nível municipal ou, na sua ausência, ao órgão regional, listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto.
A listagem e as informações referentes aos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto em atividade, independentemente de notificação por parte do SUS, deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico, impreterivelmente, até o primeiro dia útil do mês de julho, devidamente protocoladas na SMS – Secretaria Municipal de Saúde ou no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador ou no Serviço de Vigilância à Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual de Saúde, ou, na inexistência dos órgãos citados, no Serviço de Vigilância à Saúde do SUS, onde a empresa está situada.

10.1. FERIADO NACIONAL
No mês de julho, não há feriado nacional.

11. AGOSTO
No mês de agosto, não há obrigação periódica a ser cumprida.

11.1. FERIADO NACIONAL
No mês de agosto, não há feriado nacional.

12. SETEMBRO
No mês de setembro, não há obrigação periódica a ser cumprida.

12.1. FERIADO NACIONAL
O único feriado nacional no mês de setembro é o do dia 7, dedicado às comemorações da Independência do Brasil.
No ano de 2009, o Dia da Independência recai numa segunda-feira.

13. OUTUBRO
Neste mês, não há obrigação periódica a ser cumprida pelas empresas. Entretanto, a seguinte obrigação será cumprida, se for o caso:
– CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECOLHIMENTO TRIMESTRAL – os contribuintes individuais, quando for o caso, e empregadores domésticos podem optar por efetuar o recolhimento trimestral da contribuição previdenciária.
A opção é somente para os recolhimentos cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo.
O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre de julho a setembro. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o dia útil subsequente.

13.1. FERIADO NACIONAL
No mês de outubro, o feriado nacional é o dia 12, dedicado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
No ano de 2009, o dia 12 recai numa segunda-feira.

14. NOVEMBRO
No mês de novembro, as empresas devem cumprir as seguintes obrigações:
a) 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO – os empregadores estão obrigados ao pagamento da 1ª parcela do 13º Salário, cujo prazo se encerra no dia 30 de novembro, uma vez que a legislação vigente determina que essa gratificação deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano;
b) SALÁRIO-FAMÍLIA – para manutenção do pagamento do benefício do salário-família, o empregador deverá solicitar de seus empregados o comprovante de frequência à escola, referente aos filhos a partir de 7 anos de idade, e a caderneta de vacinação ou equivalente para os menores de 7 anos de idade, onde contemple as vacinas obrigatórias.

14.1. Feriado Nacional
No mês de novembro, existem dois feriados nacionais, a saber: o dia 2, Dia de Finados, que passou a ser feriado nacional, e o dia 15, dedicado às comemorações do Dia da Proclamação da República.
No ano de 2009, o dia 2 recai numa segunda-feira e o dia 15, num domingo.

15. DEZEMBRO
No mês de dezembro de cada ano, terão de ser cumpridas as seguintes obrigações:
a) 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO – o pagamento da 2ª parcela do 13º Salário terá de ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, prazo estabelecido na legislação vigente;
b) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO 13º SALÁRIO – todos os empregadores devem recolher as contribuições relativas ao 13º salário até o dia 20 de dezembro. Se não houver expediente bancário neste dia, o recolhimento deve ser antecipado.
Observação: Empregadores domésticos, que não fizeram a opção pelo recolhimento trimestral, poderão recolher a contribuição previdenciária relativa à competência novembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º Salário.

15.1. FERIADO NACIONAL
O único feriado nacional no mês de dezembro é o do dia 25, Dia de Natal.
No ano de 2009, o Dia de Natal recai numa sexta-feira.

16. QUADRO-RESUMO DAS OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS
Para ilustrar o presente trabalho, elaboramos a seguir o Quadro-Resumo das Obrigações Periódicas a serem cumpridas, em determinadas épocas do ano, pelas empresas em geral.

OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS

ÉPOCA DO RECOLHIMENTO

Diferença do 13º Salário

até 10 de janeiro

Contribuição Sindical Patronal (recolhimento)

até 31 de janeiro

Mapa de avaliação anual dos dados atualizados de acidentes do trabalho
Plano de Ação (apresentação pelas entidades beneficentes)
SEFIP do 13º Salário
13º Salário nas férias (requerimento do empregado)
Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte

até o último dia útil de fevereiro, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes

Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais

mês de fevereiro

Resumo Estatístico Anual

até o último dia útil de fevereiro

RAIS

até 27 de março

Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho

até 30 de março

Contribuição Sindical dos Empregados (desconto)

até 31 de março

Contribuição Sindical dos Empregados (recolhimento)

mês de abril

Relatório das Atividades das Entidades Beneficentes

até 30 de abril

Comprovante de Frequência Escolar (cobrança pelos empregadores)

meses de maio e novembro

Envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao amianto/ asbestos

até o primeiro dia útil
do mês de julho

13º Salário – 1ª Parcela

até 30 de novembro

Caderneta de Vacinação (cobrança pelos empregadores)

mês de novembro

Contribuição previdenciária do 13º Salário

até 20 de dezembro

13º Salário – 2ª Parcela

17. FERIADOS NACIONAIS E RELIGIOSOS EM 2009
Como ilustração ao presente trabalho, elaboramos, ainda, o Quadro dos Feriados Nacionais e Religiosos de âmbito nacional, para o ano de 2009, indicando, em seguida, o dia da semana em que os mesmos recaem e a data de sua comemoração.

DATA

EVENTO COMEMORATIVO

DIA DA SEMANA

ESPECIFICAÇÃO

1º DE JANEIRO

CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL

QUINTA-FEIRA

NACIONAL

10 DE ABRIL

SEXTA-FEIRA SANTA

SEXTA-FEIRA

MUNICIPAL

21 DE ABRIL

TIRADENTES

TERÇA-FEIRA

NACIONAL

1º DE MAIO

DIA DO TRABALHO

SEXTA-FEIRA

NACIONAL

11 DE JUNHO

CORPUS CHRISTI

QUINTA-FEIRA

MUNICIPAL

7 DE SETEMBRO

INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

SEGUNDA-FEIRA

NACIONAL

12 DE OUTUBRO

Nª Sª APARECIDA

SEGUNDA-FEIRA

NACIONAL

2 DE NOVEMBRO

FINADOS

SEGUNDA-FEIRA

NACIONAL

15 DE NOVEMBRO

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

DOMINGO

NACIONAL

25 DE DEZEMBRO

NATAL

SEXTA-FEIRA

NACIONAL

18. OBRIGAÇÕES SEM MESES DESIGNADOS
Além das obrigações a serem cumpridas mensal ou periodicamente, já examinadas, deverão ser observadas as seguintes:
a) CADASTRAMENTO NO PIS – os empregados e trabalhadores avulsos não inscritos anteriormente como participantes do PIS – Programa de Integração Social deverão ser cadastrados imediatamente após a sua admissão.
Para realizar o cadastramento do trabalhador no Programa, o empregador deve adquirir em papelarias especializadas o formulário denominado “DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador”.
O DCT deve ser preenchido em duas vias, sendo a 1ª na cor branca destinada à agência da CAIXA – Caixa Econômica Federal, e a 2ª via, cor azul, destinada ao empregador.
O documento, devidamente preenchido, deve ser apresentado, exclusivamente, nas agências da CAIXA, para obtenção do Comprovante do Cadastramento.
No ato da entrega do documento, o empregador deve apresentar o cartão de inscrição no CNPJ ou no registro de matrícula no CEI – Cadastro Específico do INSS.
Quando o trabalhador dá entrada na 1ª via da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, o cadastramento no PIS será de competência das Superintendências do Trabalho, devendo esse cadastramento ser ratificado, pelo empregador, na CAIXA;
b) SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – a SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho deve ser promovida, anualmente, pela CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
c) REQUERIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS – é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Para ter direito ao abono de férias, o empregado deverá requerê-lo à empresa até 15 dias antes do término do período aquisitivo;
d) REQUERIMENTO DO REGISTRO DA CIPA – após a organização da CIPA, deverá ser promovido seu registro no órgão regional do MTE até 10 dias após a eleição.
Esse registro será feito mediante requerimento ao Superintendente Regional do Trabalho, acompanhado de cópia das atas de eleição e da instalação e posse, contendo o calendário anual das reuniões ordinárias da CIPA, constando dia, mês, hora e local de sua realização;
e) TERMO DE RESPONSABILIDADE – para fazer jus ao recebimento do salário-família, o empregado, quando de sua admissão, deve firmar o termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício;
f) MAPA DE RISCOS – a CIPA deverá elaborar, ouvidos os trabalhadores de todos os setores do estabelecimento, o MAPA DE RISCOS, devendo o mesmo ser refeito a cada gestão da CIPA;
g) PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados estão obrigados à elaboração e à implementação do PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores;
h) FICHA DE ACIDENTE DO TRABALHO – as empresas de Indústria da Construção Civil devem encaminhar à FUNDACENTRO a Ficha de Acidentes do Trabalho, até 10 dias após o dia do acidente;
i) RELAÇÃO DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS – o CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social recomenda as empresas a encaminharem, mensalmente, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, relação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física em condições que ensejam a concessão da aposentadoria especial. A relação deve ser afixada junto ao quadro de horário de trabalho da empresa;
j) PPP– PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – a empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e fornecer a este, quando da rescisão do contrato, cópia autêntica desse documento.
Este formulário é exigido desde 1-1-2004, em substituição ao formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial;
k) CAT – COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO – sempre que ocorrer acidente do trabalho ou doença profissional, havendo ou não afastamento do empregado, a empresa é obrigada a comunicá-lo à Previdência Social, emitindo a CAT.
O acidente do trabalho deve ser comunicado à Previdência Social pela empresa até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente;
l) FGTS NA RESCISÃO – as empresas que demitirem empregados sem justa causa, ficam obrigadas a recolher os depósitos do mês anterior e o do mês da rescisão, bem como a multa rescisória de 40% ou 20% através da GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.
No caso de demissão sem justa causa, inclusive na rescisão indireta, além da Indenização Compensatória, é devida desde 1-1-2002 a Contribuição Social de 10% do FGTS.
O vencimento da GRRF se dará conforme o seguinte quadro:

MOTIVO DA DISPENSA

DEPÓSITO + CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Aviso Prévio Trabalhado

Mês anterior à rescisão

1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 7 do mês de rescisão. Quando o 1º dia útil for posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento ocorre no mencionado dia 7.

Mês da rescisão

1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento.

Multa rescisória

1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento.

Aviso Prévio Indenizado ou Ausência/Dispensa do Aviso ou Rescisão Antecipada de Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado

(Firmado nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98 e Contrato de Experiência)

Mês anterior à rescisão

Até o dia 7 do mês da rescisão.

Mês da rescisão

Até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento ocorre no dia 7. Caso não haja expediente bancário, em qualquer dos dias citados, o recolhimento deve ser feito no dia útil imediatamente anterior.

Aviso Prévio Indenizado

Multa rescisória

Até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Caso não haja expediente bancário, neste dia, o recolhimento deve ser feito no dia útil imediatamente anterior.

Término de Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado (Firmado nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98 e Contrato de Experiência)

Mês anterior à rescisão

1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 7 do mês de rescisão. Quando o 1º dia útil for posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento ocorre no dia 7.

Mês da rescisão

1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – artigos 29 e 77 (Portal COAD); Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001); Lei 605, de 5-1-49 (DO-U de 14-1-49); Lei 662, de 6-4-49 (DO-U de 13-4-49); Lei 6.802, de 30-6-80 (DO-U de 1-7-80); Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD); Lei 8.870, de 15-4-94 (Informativo 16/94); Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95); Lei 9.093, de 12-9-95 (Informativo 37/95); Lei 9.335, de 10-12-96 (Informativo 52/96); Lei 9.715, de 25-11-98 (Informativo 47/98); Lei 10.097, de 19-12-2000 (Informativo 51/2000); Lei 10.256, de 9-7-2001 (Informativo 28/2001); Lei 10.607, de 19-12-2002 (Informativo 52/2002); Lei 10.666, de 8-5-2003 (Informativo 19/2003); Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70 (Informativo 47/2005); Lei 11.488, de 15-6-2007 (Fascículo 25/2007); Medida Provisória 447, de 14-11-2008 (Fascículo 47/2008); Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001); Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 143, § 1º; 144; 459; 580 ao 583; 587; 601 e 602 (Portal COAD); Decreto 3.265, de 29-11-99 (Informativo 48/99); Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social (Portal COAD); Decreto 4.032, de 26-11-2001 (Informativo 49/2001); Decreto 57.155, de 3-11-65 – artigos 2º, parágrafo único; e 4º (DO-U de 4-11-65); Decreto 99.684, de 8-11-90 (Informativo 46/90); Instrução Normativa 3 SRP, de 14-7-2005 (Portal COAD); Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 (Portal COAD); Instrução Normativa 120 SRF, de 28-12-2000 (Informativo 02/2001); Portaria 8 SSST, de 23-2-99 (Informativo 8/99); Portaria 24 SSST, de 29-12-94 (Informativo 53/94); Portaria 25 SSST, de 29-12-94 (Informativo 53/94); Portaria 235 MTE, de 14-3-2003 (Informativo 12/2003); Portaria 1.207 MTE, de 31-12-2008 – Instruções de Preenchimento da RAIS (Fascículo 02/2009); Portaria 1.851 MS, de 9-8-2006 (Informativo 32/2006); Portaria 3.040 MPAS, de 14-7-82 (DO-U de 15-7-82); Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 – NR-18 (DO-U de 6-7-78); Ato de Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005 (Informativo 47/2005); Ato S/N CEF, de 1995 (Informativo 32/95); Circular 450 CAIXA, de 13-10-2008 (Fascículo 43/2008); Resolução 1.196 CNPS, de 8-11-2000 (Informativo 45/2000).

Fonte – COAD – www.coad.com.br