DSPJ Inativas – 2009


ISO 9001

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
Inativas

 

A legislação fiscal do Imposto de Renda dispensa a pessoa jurídica que tenha permanecido inativa durante o ano-calendário de 2008 da apresentação da DIPJ – Declaração de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica. Todavia, deve entregar à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2009.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que tenha permanecido inativa durante o ano-calendário de 2008 não apresentará a DSPJ – Inativa 2009 mas a DASN 2009 – Declaração Anual do Simples Nacional, com a opção de inatividade assinalada.

1. CONCEITO DE INATIVA
Considera-se inativa a pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário abrangido pela Declaração.
Portanto, não será considerada inativa a pessoa jurídica que, embora não tenha exercido seus objetivos sociais, efetuou qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro ou afim.

Pagamento de tributos
O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

2. EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO
Nos casos de extinção, incorporação, cisão ou fusão no ano-calendário de 2009, a pessoa jurídica também estará obrigada à entrega da DSPJ – Inativa 2009, se permaneceu inativa durante o período de 1º de janeiro de 2009 até a data do evento.
Data do evento é considerada a data:
a) da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão parcial, cisão total, fusão e incorporação;
b) da sentença de encerramento, no caso de falência;
c) da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;
d) da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
e) do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.

3. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO
A Declaração Simplificada – Inativa 2009 será enviada pela internet, inclusive nos casos de extinção, incorporação, cisão e fusão, através de preenchimento do formulário on-line disponível na própria página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

4. PRAZO DE ENTREGA
As pessoas jurídicas inativas no ano-calendário de 2008 deverão entregar a DSPJ – Inativa 2009 até as 20 horas (horário de Brasília) do dia 31-3-2009.
No caso de extinção, incorporação, cisão ou fusão da pessoa jurídica inativa no decorrer do ano-calendário de 2009, a Declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Se a pessoa jurídica permaneceu inativa no ano-calendário de 2008 e ainda não apresentou a correspondente Declaração, deverá apresentá-la juntamente com a de extinção, incorporação, cisão ou fusão, utilizando o mesmo formulário on-line mencionado no item 3.

5. RECIBO DE ENTREGA
Após o envio da Declaração e confirmação do seu recebimento pela RFB, o recibo de entrega será apresentado para impressão ou gravação, conforme o interesse do contribuinte. Recomenda-se, no entanto, que o recibo seja impresso e gravado em meio seguro para futura comprovação, se necessário.

6. MULTA POR ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO
A pessoa jurídica inativa que não entregar ou entregar a Declaração Simplificada fora do prazo ficará sujeita à multa de R$ 200,00, que será emitida automaticamente no momento da transmissão da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.

7. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Se houver necessidade de retificar a Declaração de Inatividade já entregue, a pessoa jurídica deverá apresentar nova Declaração, elaborada com observância das normas estabelecidas para a Declaração original, devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. A apresentação da Declaração retificadora independe de autorização administrativa e terá a mesma natureza da Declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
Para retificar será exigido o número do recibo DSPJ – Inativa 2009 a ser retificada.

7.1. DSPJ INDEVIDA
Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2009, para o mesmo CNPJ, não serão aceitas as seguintes declarações para o mesmo período:
a) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
b) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Se a pessoa jurídica apresentou indevidamente a DSPJ – Inativa 2009, para apresentação de alguma das declarações referidas anteriormente, deverá proceder à retificação da Declaração Simplificada já transmitida assinalando a opção “Não” diante da pergunta a seguir: “A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período de e sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial?”.
Este procedimento de retificação da DSPJ – Inativa 2009 anula a sua apresentação indevida, possibilitando a entrega das demais declarações.

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