Simples Nacional – Cupom Fiscal – Procedimento

 

SIMPLES NACIONAL: ICMS – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – PROCEDIMENTO

 

1. Introdução

As obrigações acessórias das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº. 123/2006, estão disciplinadas pela Resolução nº. 10/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Segundo o art. 2º, § 7º, dessa resolução, devem ser observadas as normas específicas estabelecidas pelas legislações dos entes federativos, quanto à emissão de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A Portaria CAT nº. 55/1998 dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento ECF, Máquina Registradora (MR) e terminal Ponto de Venda (PDV).

Examinaremos, nos itens seguintes, os procedimentos a serem observados pelos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional para a emissão de cupom fiscal por esse processo, com base na citada Portaria CAT nº. 55/1998 .

(Lei Complementar nº. 123/2006 ; Resolução CGSN nº. 10/2007, art. 2º , § 7º, e Portaria CAT nº. 55/1998 )

2. Indicações impressas

O cupom fiscal, a ser entregue ao consumidor final, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas pelo equipamento ECF:

a) a denominação “Cupom Fiscal”;

b) a denominação, a firma, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;

c) a data (dia, mês e ano) e horas de início e término, da emissão;

d) o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

e) o número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

f) a indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação (veja item 3):

f.1) T – Tributado;

f.2) F – Substituição Tributária;

f.3) I – Isenção;

f.4) N – Não-incidência;

g) os sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;

h) a discriminação, o código, a quantidade e o valor unitário da mercadoria ou serviço;

i) o valor total da operação;

j) o logotipo fiscal (BR estilizado);

l) o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal.

m) os campos disponíveis para preenchimento do nome, da denominação ou da firma, do CPF ou do CNPJ e do endereço do adquirente da mercadoria.

As indicações referidas na letra “b”, excetuados os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.

O Cupom Fiscal quando emitido por ECF-PDV ou ECF-IF conterá, também, as seguintes indicações:

a) o código da mercadoria ou do serviço, dotado de dígito verificador;

b) o símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral (GT);

c) o valor acumulado no GT atualizado, admitindo-se sua codificação desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso.

No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

(Portaria CAT nº. 55/1998 , art. 15 , caput   , §§ 1º a 3º)

2.1 Redução da base de cálculo e alíquotas diversas

No caso de diferentes alíquotas e de redução da base de cálculo, a situação tributária será indicada por Tn, onde n corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

Note-se que o art. 51, caput   , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 45.490/2000, dispõe expressamente que a redução da base de cálculo prevista para as operações e prestações de que trata o Anexo II não se aplica às operações e prestações praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (veja item 3).

( RICMS-SP/2000 , art. 51 , caput   , e Anexo II, e Portaria CAT nº. 55/1998 , art. 15 , § 4º)

2.2 Impressão gerada pelo próprio equipamento

Será impresso pelo próprio equipamento:

a) facultativamente, mensagens promocionais de até 8 linhas, entre o total da operação ou da prestação e o fim do Cupom Fiscal;

b) obrigatoriamente, quando exigido pelo consumidor, seu CNPJ ou CPF.

(Portaria CAT nº. 55/1998 , art. 15 , § 6º)

2.3 Cancelamento de item

É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:

a) se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;

b) o ECF-MR possua:

b.1) totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza, zerável quando da emissão da Redução Z;

b.2) função inibidora de cancelamento de item diverso do descrito na letra “a”.

(Portaria CAT nº. 55/1998 , art. 15 , § 7º)

3. Cupom fiscal emitido por contribuinte optante pelo Simples Nacional

O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverá indicar no Cupom Fiscal além da expressão “ICMS a ser recolhido conforme Lei Complementar nº. 123/2006 – Simples Nacional”, no espaço destinado à impressão de mensagens promocionais, a alíquota incidente na operação ou prestação, conforme previsto nos arts. 52 a 55 do RICMS-SP/2000 , observando-se os seguintes prazos:

a) no período de 12.04.2008 a 31.01.2009, na hipótese de já estar sujeito às normas do Simples Nacional em 03.12.2008;

b) no prazo de 30 dias contados da data da opção pelo Simples Nacional, na hipótese de vir a se sujeitar às normas do Simples Nacional após 03.12.2008.

Por outro lado, o Comunicado CAT nº. 61/2008 esclarece que a partir de 1º.02.2009, o contribuinte do ICMS que, cumulativamente, estiver sujeito às normas do “Simples Nacional” e for usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá, necessariamente, emitir o Cupom Fiscal indicando, como alíquota incidente na operação ou prestação, a alíquota prevista na legislação para essa mesma operação ou prestação quando praticada por contribuinte sujeito ao regime normal de tributação pelo ICMS, o qual deverá conter, também, a expressão “ICMS a ser recolhido conforme Lei Complementar nº. 123/2006 – Simples Nacional”.

O não cumprimento dessas regras sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

(Lei Complementar nº. 123/2006 , RICMS-SP/2000 , arts. 52 a 55 , Portaria CAT nº. 55/1998 , art. 15-A e art. 111-D , acrescentados pela Portaria CAT nº. 51/2008, na redação dada pela Portaria CAT nº. 152/2008 e Comunicado CAT nº. 61/2008 )

FONTE: IOB – 02/2009.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *