Simples Nacional – Regime de Caixa ou Competência


contabilidade

Simples Nacional – Regime de Caixa ou Competência

A Lei Complementar nº 123/06 determinou que a receita bruta utilizada para apuração da base de cálculo do Simples Nacional fosse a receita auferida, quer dizer, utilizando-se o regime de competência, mas permitiu o uso do regime de caixa, nas condições que viessem a ser regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Comitê Gestor, através da Resolução nº CGSN 38/08, autorizou a adoção do regime de caixa, opcionalmente, a partir da competência JANEIRO/2009.

No regime de competência, a receita bruta é baseada no valor do faturamento, das notas fiscais. Assim, a apuração é fácil e objetiva.

No regime de caixa, a receita bruta é baseada na escrituração do livro caixa ou das contas “caixa” e “bancos” no livro razão. Também não é difícil, mas exige atualização da escrituração contábil, conciliação com os extratos bancários, controles de descontos de duplicatas, cheques devolvidos, cheques reapresentados, dentre outros.

A ME/EPP que exerce atividade comercial ou industrial se optar pelo regime de caixa não pode transferir crédito de ICMS para empresas não optantes pelo Simples Nacional, de acordo com o § 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06.

Para efeito de preenchimento do DAS relativo ao mês de JANEIRO/2009, o aplicativo do PGDAS exige que a opção pelo regime contábil seja formalizada. Caso contrário, o documento não será emitido.

É verdade que o regime de caixa proporciona a redução no valor do imposto a pagar, num primeiro momento. As empresas que vendem a prazo ganham reforço de capital de giro, pois terão mais tempo para recolher o imposto. Também se beneficiam as empresas que possuem elevados níveis de insolvências em suas operações comerciais.

E para os Contadores/Empresas Contábeis, qual o impacto? Seremos cobrados pelos empresários para fazer a opção pelo regime de caixa, … ou porque não se fez, … ou porque não se discutiu o assunto! Será exigido mais organização e agilidade. Isso é bom, mas afeta cultura/postura que consome recursos e exige tempo de adaptação.

O pouco tempo que resta para escolher o caminho a seguir aumenta a responsabilidade do Contador/Empresa Contábil pelas seguintes razões:

a) a decisão é irretratável para todo o exercício de 2009;


b) recebimentos de caixa verificados no mês JANEIRO/2009 podem referir-se a receitas registradas no exercício anterior, portanto já tributadas pelo regime de competência;


c) devoluções de cheques de clientes podem referir-se a receitas registradas no exercício anterior ou serem receitas do exercício corrente, exigindo identificação e segregação;


d) deve haver na contabilidade segregação de recebimentos visando o cumprimento ao disposto no art. 3º, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, para evitar tributação indevida ou tributação em duplicidade;


Diante das questões aqui abordadas, pode-se inferir que o papel do Contador/Empresa Contábil na orientação ao empresário-cliente para a escolha do regime contábil ganha relevância extraordinária, ao requerer informações consistentes e perícia em organização e escrituração contábil capazes de evitar retrabalhos e descrédito profissional.

Colegas, é chegada a hora de rever conceitos, hábitos, procedimentos, estrutura empresarial, produtos … mas, também, contratos e honorários!

Eduardo Araújo de Azevedo (Contador, Mestre em Contabilidade e Controladoria pela USP, Professor e Coordenador do Curso de Ciências Contábeis da UFC, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-CE, Consultor do SEBRAE, Membro do Comitê Estadual de Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Estado do Ceará e Membro da Comissão do CFC sobre Contabilidade Simplificada).

  Revista Contábil & Empresarial Fiscolegis, 18 de Fevereiro de 2009

Submit a Comment

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>